Regime jurídico do crédito: o acesso de micro e pequenas empresas e a concretização normativa

Abstract

A pesquisa realizou estudo empírico de direito com análise jurídica das normas do crédito, para o segmento de micro e pequenas empresas, diante do ordenamento jurídico. A motivação da pesquisa foi a dificuldade de acesso ao crédito por micro e pequenas empresas, aliada ao fato de o crédito ser considerado fator primordial para o sucesso e a manutenção de tais agentes econômicos e do desenvolvimento do País. A proposta é analisar o regime jurídico de concessão do crédito para o segmento das micro e pequenas empresas, e a sua concretização normativa. A metodologia de pesquisa adotada foi estudo empírico do Direito com análise jurídica das normas do crédito diante o paradigma pós-positivista e da metódica da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A pesquisa propõe estudar o regime jurídico que regulamenta o crédito, suas interpretações e formas de concretização, além de dados acerca de acesso ao crédito. A hipótese da pesquisa é se o regime jurídico analisado no programa normativo tem sua concretização realizada no âmbito normativo, atingindo ao fim proposto por dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que dispõem expressamente que as micro e pequenas empresas devem usufruir de tratamento diferenciado e favorecido, por meio do acesso ao crédito. Caso comprovada tal hipótese, a pesquisa se propõe a analisar propostas de aperfeiçoamento normativo legal visando a mais efetiva concretização de tal ordenamento, além de oferecer modelo de conjunto de dados e análises do regime jurídico para eventual nova verificação em momento futuro.

The research carried out an empirical study of law with legal analysis of credit standards, for the segment of microenterprises, in view of the legal system. The motivation of the research was the difficulty of access to credit by microenterprises, coupled with the fact that credit is considered a primary factor for the success and maintenance of such economic agents and for the development of the country. The proposal is to analyze the legal regime granting credit to the segment of micro and small companies, and its normative implementation. The research methodology adopted was an empirical study of law with a legal analysis of credit rules in the face of the post-positivist paradigm and the method of Friedrich Müller's Structuring Theory of Law. The research proposes to study the legal regime that regulates credit, its interpretations and forms of implementation, in addition to data on access to credit. The research hypothesis is whether the legal regime analyzed in the normative program has its concretization carried out in the normative scope, reaching the end proposed by constitutional and infraconstitutional provisions that expressly provide that micro and small companies must enjoy differentiated and favored treatment, through the access to credit. If such a hypothesis is proven, the research proposes to analyze proposals for legal normative improvement aiming at the most effective implementation of such order, in addition to offering a data set model and analyzes of the legal regime for possible new verification at a future time.