A atividade empresarial após a sentença da recuperação judicial: a concretização da manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar a concretização dos objetivos específicos previstos no art. 47 da Lei 11.101/2005 (LREF) na realidade empírica após a sentença extintiva da recuperação judicial. Após discorrer sobre o pensamento metodológico sobre o qual se desenvolve o estudo, que vem a ser a teoria estruturante do direito aplicada ao direito concursal, passa-se a identificação do microssistema analítico da ação de recuperação judicial com a identificação dos contornos dos seus objetivos e princípios. Em seguida, busca-se a apresentar o âmbito da norma através dos dados da realidade econômica e social. A pesquisa investigou se os resultados encontrados na realidade estão em consonância com os objetivos previstos pela Lei 11.101/2005. Foram 98 (noventa e oito) decisões consideradas como de natureza de sentença de cumprimento do plano de recuperação para esta pesquisa e ficaram 148 CNPJ na amostragem final. Como resultado se observou que 62% não tiveram arquivamentos na junta comercial após a sentença de recuperação judicial ou quando arquivaram, fizeram informando o encerramento ou a falência da atividade. Evidenciou-se que 122 CNPJ informaram vínculos empregatícios no RAIS pelo menos em algum ano e somente 45 CNPJ possuíam informação de dados de vínculos empregatícios em todos os anos compreendidos, entre 2009 a 2018. Identificou-se ainda que 26% dos CNPJ consultados não possuíam negativações no Serasa, ao passo que 74% possuíam algum tipo de registro de pendência negativa nesse cadastro de restrição ao crédito. Dos 148 (cento e quarenta e oito) CNPJ consultados, apenas 92 (noventa e dois) casos possuíam efetivamente score calculado pelo Serasa, sendo: 69 (sessenta e nove) no score mínimo; 04 (quatro) no score médio e 19 (dezenove) no score mais alto.

The present work has the purpose to analyze the specific objectives by law 11.101/2005 at the empirical reality after the finished of judicial reorganization. After discussing the methodological thinking on which the study is developed, which is the theory structuring of law applied to Empresarial law, the analytical microsystem of judicial reorganization action is identified with the identification of the outlines of its objectives and Principles. Then, it seeks to present the scope of the standard through data from the economic and social reality. The research investigated whether the results found in reality are in line with the objectives by law 11.101 / 2005. There were 98 (ninety-eight) decisions considered sentence of compliance with the recovery plan for this research and 148 CNPJ were left in the final sample. As a result, it was observed that 62% had no filings at the commercial board after the judicial reorganization sentence or has they did informing the closure or bankruptcy of the activity. It was evidenced that 122 CNPJ reported employment relationships to government at least in some year and only 45 CNPJ had information on employment relationships data in all years between 2009 and 2018. It was also identified that 26% of the consulted did not have negative results in Serasa, while 74% had negative pending record in this credit restriction record. About the 148 (one hundred and forty-eight) CNPJ consulted, only 92 (ninety-two) cases actually had a score calculated by Serasa, which are: 69 (sixty-nine) in the low score; 04 (four) in the medium score and 19 (nineteen) in the high score.