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Título: A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios
Autor(es): Pontes, Igor de Medeiros
Orientador(es): Manzan, Leonardo Siade
Palavras-chave: Lei de responsabilidade fiscal;Direito tributário;metas fiscais;lei de diretrizes orçamentárias
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: PONTES, Igor de Medeiros. A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios. 2009. 64 f. Monografia de especialização (Especialização em Direito tributário e finanças públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.
Resumo: A Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de início, uma dificuldade por parte dos gestores para efetivamente colocar em prática os dispositivos da LRF. A proposta do presente trabalho foi verificar o adequado cumprimento, pelos municípios, dos preceitos estabelecidos na LRF em relação ao Anexo de metas fiscais, de forma a descobrir se os citados entes estão apresentando as informações previstas no artigo 4º, incisos 1º e 2º.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894
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