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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3909
Título: | A capacidade contributiva : análise à luz dos direitos humanos e fundamentais |
Autor(es): | Dutra, Micaela Dominguez |
Orientador(es): | Gilmar Ferreira, Mendes |
Palavras-chave: | Direito Fundamental;Direitos humanos;Capacidade Contributiva;Tributação |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | DUTRA, Micaela Dominguez. A capacidade contributiva: análise à luz dos direitos humanos e fundamentais. 2022. 216 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília-DF, 2008. |
Resumo: | A dissertação procura abordar o princípio da capacidade contributiva em todos os seus aspectos, analisando seu histórico, conteúdo, classificações, balizadores, índices, atributos, aplicabilidade, necessidade de sua observância por parte do Poder Legislativo e Judiciário, sua relação com a extrafiscalidade, com a evasão/elisão fiscal, sua localização em nossa Constituição, sua relevância no cenário nacional em razão de ser um direito e uma garantia fundamental de aplicação imediata; demonstrando que tal princípio é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação, já que não há como garantir um sem a existência do outro, além do fato de poder ser o mencionado princípio considerado como um direito humano, respaldado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual pode ser invocado por qualquer um em qualquer lugar do globo com base na idéia de cidadania universal kantiana. |
Abstract: | This book is about the principle of tax-paying ability, which focus in these points: historical, content, classifications, limits, rates, attributes, applicability, observation by Legislative and Judiciary Powers, the relationship between extrafiscality and tax-paying ability, the relationship among tax-paying ability and tax evasion/elision, your place in our Constitution, your importance in our system, your caracterization like a connector link between the basic rights and the taxation, because one depends on the other, besides that the principle of tax-paying ability can be consider like a human right, which is guaranteed by the Universal Declaration of Human Rights, which is possible to be invoked by anyone in anywhere with an idea of universal citizenship of Kant. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3909 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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