A aplicação da decisão que reconheceu o nome como elemento essencial para a dignidade humana das pessoas transexuais

Abstract

O presente, que tem como tema a aplicação da ADI 4275/2018 é o objetivo principal deste trabalho, portanto, definições baseadas em teoria bibliográfica são construídas sobre a aplicação da decisão que reconheceu o nome como elemento essencial para a dignidade humana das pessoas transexuais. Da mudança jurídica e científica da propositura, julgamento e aplicação da decisão, é o teor desse trabalho. A revisão bibliográfica narrativa é o método utilizado para desenvolver os temas e é realizada por meio de uma abordagem qualitativa e descritiva. Para selecionar os autores citados, foram pesquisados artigos científicos nas bases de dados Scielo, Capes e Google Acadêmico, e consultados livros, documentos de tramitação da ação no portal do Supremo Tribunal Federal, documentos jurídicos, periódicos etc. A lista bibliográfica foi desenvolvida com base nos critérios analíticos dos títulos e leitura de cada trabalho. Foram considerados materiais em português, alemão e inglês. As referências utilizadas como base para a criação de discussões sobre a ADI 4275/2018 fornecem uma riqueza de conhecimento sobre o tema. Dessa forma, a pesquisa é informativa, responde ao problema de pesquisa originalmente definido e ajuda a definir com clareza as considerações finais.

The present work concerns the application Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”; engl.: Direct Action of Unconstitutionality) 4275/2018. The main objective of this document is to explain the application of this decision that recognized the name as an essential element for the human dignity of transgender people. This work will provide a summary of the legal and scientific changes that came from the filing of the court case, the judgement itself and its further application. The method chosen to develop the subject is the narrative bibliographic review with a qualitative and descriptive approach. During the research of the subject the following sources were taken into consideration: Scielo, Capes and Google Scholar databases, books, publications of the Federal Supreme Court, legal process documentation and journal articles. Sources were considered in Portuguese, Spanish, German and English language. The extensive literature on this topic allowed for a differentiated discussion on the constitutional claim and ADI 4275/2018 in the course of this work. This work is intended to be informative as well as to respond to the originally defined research problem with clearly defined final considerations.