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A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta ...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
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Uso do legal design nos avisos de privacidade para efetivação da proteção de dados
O trabalho se propõe a analisar a aplicabilidade do Legal Design nos documentos de privacidade vocacionado aos titulares dos dados pessoais. A proposta é analisar a forma de evolução de comunicação e o seu impacto no mundo contemporâneo, as funções que a tecnologia deve assumir dentro da sociedade, sem que exerça controle sobre ela, e a efetividade dos princípios da informação, da transparência...
O trabalho se propõe a analisar a aplicabilidade do Legal Design nos documentos de privacidade vocacionado aos titulares dos dados pessoais. A proposta é analisar a forma de evolução de comunicação e o seu impacto no mundo contemporâneo, as funções que a tecnologia deve assumir dentro da sociedade, sem que exerça controle sobre ela, e a efetividade dos princípios da informação, da transparência...
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Singrando mares revoltos: efeitos dos instrumentos de intervenção cambial sobre o nível e a volatilidade...
Este trabalho busca identificar empiricamente os efeitos das intervenções cambiais do Banco Central do Brasil (BCB) sobre o nível e a volatilidade da taxa de câmbio USD-BRL. Para tanto, separam-se os instrumentos de intervenção do BCB em dois conjuntos, visando a avaliar se diferem significativamente em seus efeitos: operações com reservas internacionais (que influenciam diretamente a quantidad...
Este trabalho busca identificar empiricamente os efeitos das intervenções cambiais do Banco Central do Brasil (BCB) sobre o nível e a volatilidade da taxa de câmbio USD-BRL. Para tanto, separam-se os instrumentos de intervenção do BCB em dois conjuntos, visando a avaliar se diferem significativamente em seus efeitos: operações com reservas internacionais (que influenciam diretamente a quantidad...
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O Supremo Tribunal Federal enquanto garantidor do estado de direito no processo penal: um olhar ...
A Operação Lava Jato reacendeu o debate a respeito das regras de competência processual penal do ordenamento jurídico brasileiro bem como acerca do garantismo penal no Brasil. As violações ao Estado de Direito perpetradas pela Operação Lava Jato, por meio de diversas estratégias, vêm sendo objeto de discussão nos tribunais e na comunidade jurídica. Nesse contexto, o garantismo penal tem...
A Operação Lava Jato reacendeu o debate a respeito das regras de competência processual penal do ordenamento jurídico brasileiro bem como acerca do garantismo penal no Brasil. As violações ao Estado de Direito perpetradas pela Operação Lava Jato, por meio de diversas estratégias, vêm sendo objeto de discussão nos tribunais e na comunidade jurídica. Nesse contexto, o garantismo penal tem...
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Pessoa com deficiência em situação de curatela e sistema de justiça: uma análise a partir de dado...
A presente tese se concentra na análise das complexidades que cercam as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade agravada pela limitação de expressão de vontade, submetidas a curatela. Para embasar a investigação, foi conduzida uma extensa pesquisa empírica abrangendo múltiplos elementos, englobando a minuciosa análise de dados provenientes de processos de curatela que tra...
A presente tese se concentra na análise das complexidades que cercam as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade agravada pela limitação de expressão de vontade, submetidas a curatela. Para embasar a investigação, foi conduzida uma extensa pesquisa empírica abrangendo múltiplos elementos, englobando a minuciosa análise de dados provenientes de processos de curatela que tra...
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Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar
O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno do nepotismo, com foco na interação entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar. O objetivo principal é investigar se a nomeação de parentes para cargos políticos deveria ou não ser submetida aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a saber: impessoalidade, moralidade e eficiência. Em 20...
O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno do nepotismo, com foco na interação entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar. O objetivo principal é investigar se a nomeação de parentes para cargos políticos deveria ou não ser submetida aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a saber: impessoalidade, moralidade e eficiência. Em 20...
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A (in)visibilidade de crianças e adolescentes expostas à violência doméstica contra a mulher e a prote...
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a forma como crianças e adolescentes expostos à violência doméstica são tratados no primeiro momento em que esta violência é conhecida, ou seja, nos procedimentos extrajudiciais policiais em que se noticia o crime e a medida protetiva de urgência, bem como nos processos judiciais consequentes para assegurar as medidas protetivas ou repressivas. P...
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a forma como crianças e adolescentes expostos à violência doméstica são tratados no primeiro momento em que esta violência é conhecida, ou seja, nos procedimentos extrajudiciais policiais em que se noticia o crime e a medida protetiva de urgência, bem como nos processos judiciais consequentes para assegurar as medidas protetivas ou repressivas. P...
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O microtargeting eleitoral uma análise de risco à democracia representativa
A democracia é um valor tido praticamente como universal pela maioria dos autores. Desde a antiga Grécia até os dias atuais, a democracia passou por diversas modificações e teorizações. Atualmente fala-se em democracia digital, onde o povo exerce o poder diretamente de ambien tes de discussão online. Diante desse cenário, as lideranças e os pretensos a cargos eletivos vêm utilizando técni...
A democracia é um valor tido praticamente como universal pela maioria dos autores. Desde a antiga Grécia até os dias atuais, a democracia passou por diversas modificações e teorizações. Atualmente fala-se em democracia digital, onde o povo exerce o poder diretamente de ambien tes de discussão online. Diante desse cenário, as lideranças e os pretensos a cargos eletivos vêm utilizando técni...
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Prisão domiciliar às mulheres em condição de maternidade: o primeiro passo para a garantia da pr...
Em 2017, cerca de 37.828 mulheres estavam detidas no Brasil, principalmente por delitos relacionados ao tráfico de drogas ou infrações de baixa gravidade, refletindo uma abordagem essencialmente punitiva da política criminal. Para as mulheres encarceradas com filhos, a separação após o período de amamentação prejudica os laços maternos da criança, resultando em consequências físicas e e...
Em 2017, cerca de 37.828 mulheres estavam detidas no Brasil, principalmente por delitos relacionados ao tráfico de drogas ou infrações de baixa gravidade, refletindo uma abordagem essencialmente punitiva da política criminal. Para as mulheres encarceradas com filhos, a separação após o período de amamentação prejudica os laços maternos da criança, resultando em consequências físicas e e...
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O consequencialismo no direito sancionador como instrumento de proteção ao gestor público e inovação no...
A presente tese de doutoramento parte de uma inquietação surgida após as alterações da Lei nº 13.655/2018 na LINDB, ao introduzir no artigo 20 o consequencialismo na atividade decisória: sua intenção de melhorar o sistema decisório quanto a um olhar mais pragmático e realista acerca das dificuldades enfrentadas pelo gestor público nesse país e a utilização de conceitos e valores abstrat...
A presente tese de doutoramento parte de uma inquietação surgida após as alterações da Lei nº 13.655/2018 na LINDB, ao introduzir no artigo 20 o consequencialismo na atividade decisória: sua intenção de melhorar o sistema decisório quanto a um olhar mais pragmático e realista acerca das dificuldades enfrentadas pelo gestor público nesse país e a utilização de conceitos e valores abstrat...
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Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de ...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
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Marcas não tradicionais : um diálogo sobre a expansão do conceito brasileiro de marcas
No contexto atual, a construção imagética de um agente fornecedor, produto ou serviço é de extrema importância, especialmente considerando o impacto do valor social na economia, geração de empregos, avanço tecnológico e disseminação de perspectivas ideológicas. As marcas não apenas influenciam a percepção do consumidor, mas desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico, cultural...
No contexto atual, a construção imagética de um agente fornecedor, produto ou serviço é de extrema importância, especialmente considerando o impacto do valor social na economia, geração de empregos, avanço tecnológico e disseminação de perspectivas ideológicas. As marcas não apenas influenciam a percepção do consumidor, mas desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico, cultural...
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Pena de multa: uma abordagem crítica sobre os efeitos do inadimplemento, a partir da ação penal 4...
Este estudo se propõe a analisar se o descumprimento da pena de multa, a partir das execuções penais provenientes da Ação Penal 470/DF, pode ser considerado um impedimento para a progressão do regime. Cumpre esclarecer que, a aludida pena foi amplamente revisitada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do início da execução das condenações do referido processo criminal, notadamente e...
Este estudo se propõe a analisar se o descumprimento da pena de multa, a partir das execuções penais provenientes da Ação Penal 470/DF, pode ser considerado um impedimento para a progressão do regime. Cumpre esclarecer que, a aludida pena foi amplamente revisitada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do início da execução das condenações do referido processo criminal, notadamente e...
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Lances no escuro: o valor da informação nos leilões de títulos minerários
A partir de 2020 o Governo Federal modificou a disponibilidade de áreas para mineração, que é o procedimento de oferta de áreas que foram perdidas pelos antigos titulares. Antes do novo procedimento as áreas eram ofertadas pelo melhor projeto técnico, procedimento este considerado moroso e subjetivo, passando para um modelo de oferta pública e leilão. Este artigo analisa as cinco primeiras roda...
A partir de 2020 o Governo Federal modificou a disponibilidade de áreas para mineração, que é o procedimento de oferta de áreas que foram perdidas pelos antigos titulares. Antes do novo procedimento as áreas eram ofertadas pelo melhor projeto técnico, procedimento este considerado moroso e subjetivo, passando para um modelo de oferta pública e leilão. Este artigo analisa as cinco primeiras roda...
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Análise de desempenho do FI-FGTS: performance relativa e fatores explicativos
O trabalho em questão aborda a sobre a rentabilidade do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado em 2007, tem como objetivo investir em infraestrutura por meio de instrumentos como debêntures, ações e fundos. O fundo, de natureza privada sob gestão pública, segue regulamentação da CVM e é administrado pela CAIXA. Apesar de ter atingido um patrimônio total...
O trabalho em questão aborda a sobre a rentabilidade do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado em 2007, tem como objetivo investir em infraestrutura por meio de instrumentos como debêntures, ações e fundos. O fundo, de natureza privada sob gestão pública, segue regulamentação da CVM e é administrado pela CAIXA. Apesar de ter atingido um patrimônio total...
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Análise econômica da conciliação em instituições financeiras: um estudo de caso
O presente trabalho busca analisar a eficiência econômica da conciliação em contratos de crédito inadimplidos, por meio de um estudo de caso de uma grande instituição financeira brasileira, entre os anos de 2014 e 2019. A partir da ótica da análise econômica do direito, faz uma análise da eficiência da conciliação em mutirões realizados pela Justiça Federal, utilizando três formas de aferição: ...
O presente trabalho busca analisar a eficiência econômica da conciliação em contratos de crédito inadimplidos, por meio de um estudo de caso de uma grande instituição financeira brasileira, entre os anos de 2014 e 2019. A partir da ótica da análise econômica do direito, faz uma análise da eficiência da conciliação em mutirões realizados pela Justiça Federal, utilizando três formas de aferição: ...
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Busca por retorno e comportamento do investidor pessoa física: análise do impacto das taxas de juros...
Esse estudo tem como objetivo identificar se existe uma relação entre a queda das taxas de juros e a migração dos investidores de renda fixa para investimentos com perfil mais arriscado como os de renda variável. Adicionalmente, o estudo busca verificar se variáveis como o prêmio de risco de mercado, o nível de educação financeira e a profundidade do mercado de capitais apresentam poder explica...
Esse estudo tem como objetivo identificar se existe uma relação entre a queda das taxas de juros e a migração dos investidores de renda fixa para investimentos com perfil mais arriscado como os de renda variável. Adicionalmente, o estudo busca verificar se variáveis como o prêmio de risco de mercado, o nível de educação financeira e a profundidade do mercado de capitais apresentam poder explica...
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Altos deságios nos leilões de PPP do setor de iluminação pública no Brasil
O presente trabalho objetivou identificar e testar os principais fatores que influenciaram nos deságios em leilões de Parceria Público-Privada de Iluminação Pública no Brasil, identificando os principais motivos para os altos deságios observados após o ano de 2019. Foi utilizado o método survey para identificar os principais fatores, com a posterior investigação econométrica para testar o impac...
O presente trabalho objetivou identificar e testar os principais fatores que influenciaram nos deságios em leilões de Parceria Público-Privada de Iluminação Pública no Brasil, identificando os principais motivos para os altos deságios observados após o ano de 2019. Foi utilizado o método survey para identificar os principais fatores, com a posterior investigação econométrica para testar o impac...
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Envelhecimento da população e crescimento econômico: uma experiência brasileira do Modelo de Solow
Este trabalho tem como objetivo testar empiricamente a relação entre produtividade e envelhecimento da população brasileira, verificando se o envelhecimento contribui positivamente para o crescimento econômico do país no longo prazo. Seguimos o modelo empírico desenvolvido por Haiming e Zhang (2015) que introduz a razão de dependência no Modelo de Solow. Como parte metodológica empírica, usamos...
Este trabalho tem como objetivo testar empiricamente a relação entre produtividade e envelhecimento da população brasileira, verificando se o envelhecimento contribui positivamente para o crescimento econômico do país no longo prazo. Seguimos o modelo empírico desenvolvido por Haiming e Zhang (2015) que introduz a razão de dependência no Modelo de Solow. Como parte metodológica empírica, usamos...
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Revisitando a elasticidade da concessão do crédito livre às pessoas físicas em relação ao consumo das&...
Este estudo busca aprofundar a compreensão das relações entre oferta de crédito e consumo das famílias, com ênfase na dimensão temporal no período de 2011 a 2023. Adotando uma abordagem dinâmica, o objetivo é explorar elasticidades ao longo do tempo, analisando não apenas respostas imediatas, mas também impactos defasados e seu reflexo no Produto Interno Bruto (PIB). Destaca-se a importância de...
Este estudo busca aprofundar a compreensão das relações entre oferta de crédito e consumo das famílias, com ênfase na dimensão temporal no período de 2011 a 2023. Adotando uma abordagem dinâmica, o objetivo é explorar elasticidades ao longo do tempo, analisando não apenas respostas imediatas, mas também impactos defasados e seu reflexo no Produto Interno Bruto (PIB). Destaca-se a importância de...