Navegando por Assunto RE 1.187.264
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2021 | Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e da CPRB: uma comparação jurisprudencial à luz dos RE 574.706/PR e RE 1.187.264/SP | Allegretti, Ivan; Costa, Guilherme de Araújo Pinho |