Navegando por Autor Antón, Ana Angélica Santana
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2007 | A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da Lei 9.868/1999 | Coelho, Inocêncio Mártires; Antón, Ana Angélica Santana |