Navegando por Autor Oliveira, Rafael de
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2012-05-23 | A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008) | Branco, Paulo Gustavo Gonet; Oliveira, Rafael de |