Navegando por Assunto Lançamento Tributário
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-06-21 | A modalidade do lançamento tributário na contribuição do fundo de saúde do exército | Hable, José; Nunes, Edilton Oliveira | |
2015-11-19 | Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733. | Bittencourt, Guilherme Pinheiro |