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Título: A capacidade contributiva: análise à luz dos direitos humanos e fundamentais
Tipo: Dissertação
Autor(es): Mendes, Gilmar Ferreira
Dutra, Micaela Dominguez
Palavras-chave: Tributação;Capacidade Contributiva;Análise do Princípio;Direitos Fundamentais;Direitos Humanos
Data do documento: 23-Mai-2012
Citação: DUTRA, Micaela Dominguez. A capacidade contributiva: análise à luz dos direitos humanos e fundamentais. Brasília, 2008. 216f. - Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A dissertação procura abordar o princípio da capacidade contributiva em todos os seus aspectos, analisando seu histórico, conteúdo, classificações, balizadores, índices, atributos, aplicabilidade, necessidade de sua observância por parte do Poder Legislativo e Judiciário, sua relação com a extrafiscalidade, com a evasão/elisão fiscal, sua localização em nossa Constituição, sua relevância no cenário nacional em razão de ser um direito e uma garantia fundamental de aplicação imediata; demonstrando que tal princípio é um elo entre os direitos fundamentais e a tributação, já que não há como garantir um sem a existência do outro, além do fato de poder ser o mencionado princípio considerado como um direito humano, respaldado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual pode ser invocado por qualquer um em qualquer lugar do globo com base na idéia de cidadania universal kantiana
This book is about the principle of tax-paying ability, which focus in these points: historical, content, classifications, limits, rates, attributes, applicability, observation by Legislative and Judiciary Powers, the relationship between extrafiscality and tax-paying ability, the relationship among tax-paying ability and tax evasion/elision, your place in our Constitution, your importance in our system, your caracterization like a connector link between the basic rights and the taxation, because one depends on the other, besides that the principle of tax-paying ability can be consider like a human right, which is guaranteed by the Universal Declaration of Human Rights, which is possible to be invoked by anyone in anywhere with an idea of universal citizenship of Kant
Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/100
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