O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.

Abstract

A presente monografia analisa o conflito de competência em casos de licenciamento ambiental cumulativo, ou seja, quando mais de um ente federativo tem competência para tanto. Para se chegar à conclusão almejada fez-se estudo sobre os princípios, diferenciando-os das regras em razão de seu maior grau de abstração, e dando especial enfoque ao princípio federativo, que representa a forma de Estado adotada pelo constituinte brasileiro de 1988, e também ao princípio da subsidiariedade, que pugna que as decisões devem ser tomadas pelo menor centro de poder. Realizou-se também um estudo sobre as características do federalismo brasileiro em razão de suas origens históricas. Por fim, analisou-se a tendência da Suprema Corte Brasileira em alguns julgados, que apontou para a centralização do poder nas mãos da União.