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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1280| Título: | A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial |
| Autor(es): | Fernandes, Eric Baracho Dore |
| Palavras-chave: | Constitucionalismo;Jurisdição Constitucional;Poder Judiciário |
| Editor: | IOB; IDP |
| Citação: | Fernandes, Eric Baracho Dore. A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial. Direito Público. Porto Alegre, ano 8,n. 41, p. 24-41. set./out. 2011. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1280 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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