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Título: A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial
Tipo: Artigo publicado em periódico
Autor(es): Fernandes, Eric Baracho Dore
Palavras-chave: Constitucionalismo;Jurisdição Constitucional;Poder Judiciário
Data do documento: Set-2011
Editor: IOB; IDP
Citação: Fernandes, Eric Baracho Dore. A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial. Direito Público. Porto Alegre, ano 8,n. 41, p. 24-41. set./out. 2011.
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1280
ISSN: 1806-8200
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