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dc.contributor.authorFernandes, Eric Baracho Dore-
dc.date.accessioned2013-11-22T12:50:43Z-
dc.date.available2013-11-22T12:50:43Z-
dc.date.issued2011-09-
dc.identifier.citationFernandes, Eric Baracho Dore. A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial. Direito Público. Porto Alegre, ano 8,n. 41, p. 24-41. set./out. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1280-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subjectJurisdição Constitucionalpt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.titleA normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida)pt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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