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dc.contributor.authorFernandes, Eric Baracho Dore-
dc.date.accessioned2013-11-22T17:49:28Z-
dc.date.available2013-11-22T17:49:28Z-
dc.date.issued2011-11-
dc.identifier.citationFERNANDES, Eric Baracho Dore. Estado Social de Direito no Brasil: o desafio de equacionar democracia e judicialização das políticas públicas. Direito Público. Porto Alegre, ano 8,n. 42, p. 84-102, nov./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1289-
dc.description.abstractobjeto deste artigo diz respeito ao contexto contemporâneo do Estado Social de Direito no Brasil e os principais desafios com os quais se depara na construção de uma sociedade menos desigual. A despeito da previsão, pela Constituição de 1988, de um extenso catálogo de direitos fundamentais sociais, observa-se que tal previsão tem se dado em uma esfera incapaz de subordinar as opções políticas para a concretização de tais direitos, resultando em uma crise de efetividade deste projeto social de Constituição. Por esse motivo, o Poder Judiciário tem sido provocado a dar a última palavra acerca da concretização das políticas públicas relativas a direitos sociais. Ainda insuficiente para responder de forma satisfatória ao problema, o modelo atual de controle jurisdicional das políticas públicas ainda é objeto de intensas críticas, em especial devido à ausência de critérios técnicos que possibilitem ao Magistrado mensurar o impacto de suas decisões para a sustentabilidade do sistema como um todo. Por isso, um dos maiores desafios contemporâneos para o Estado Social no Brasil é a construção de parâmetros mais precisos, capazes de conciliar a atuação contramajoritária do Judiciário com critérios técnicos e uma maior cooperação com os demais poderes. É deste desafio que pretendemos tratar neste artigo.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos Sociaispt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.titleEstado Social de Direito no Brasil: o desafio de equacionar democracia e judicialização das políticas públicaspt_BR
dc.typeArtigo publicado em periódicopt_BR
dc.rights.licenseLicença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida)pt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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