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Título: Direitos fundamentais sociais: normas constitucionais e sua eficácia.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Silva, Christine Oliveira Peter da
Brandão, Clarissa Marques
Palavras-chave: Direitos Fundamentais;Brasil;Direitos Fundamentais Sociais;Eficácia
Data do documento: 2012
Citação: BRANDÃO, Clarissa Marques. Direitos fundamentais sociais: normas constitucionais e sua eficácia. Brasília, 2009. 115f. -Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a temática da eficácia das normas constitucionais sobre direitos fundamentais sociais. O estudo da matéria passa por uma abordagem teórica a respeito das implicações decorrentes da opção por uma Constituição Dirigente, como também pelo estudo da natureza das normas constitucionais e a questão da formação de direitos subjetivos a partir da previsão de direitos sociais na Constituição. A problemática sobre a concretização dos direitos fundamentais sociais envolve questionamentos relacionados às omissões inconstitucionais, à discricionariedade estatal, ao controle jurisdicional das políticas públicas e dos orçamentos estatais. Além disso, diz respeito à reserva do possível e ao mínimo existencial, mormente quanto às circunstâncias de exigibilidade das condições necessárias à implementação desses direitos. Utilizou-se para o desenvolvimento desta monografia a técnica bibliográfica, sendo que o trabalho seguiu a linha dogmático-jurídica. A pesquisa permitiu concluir pela plena eficácia das normas constitucionais de direitos sociais fundamentais, e, consequentemente, pela vinculação dos órgãos estatais a essas determinações, competindo ao Poder Judiciário assegurar a observância da Constituição Federal também no campo das políticas públicas sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/146
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