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Título: Teto remuneratório constitucional.
Autor(es): Oliveira, Fábio de Souza
Orientador(es): Vila-Nova, Daniel Augusto Diniz
Palavras-chave: Remuneração;Servidor Público;Vencimentos
Citação: OLIVEIRA, Fábio de Souza. Teto remuneratório constitucional. 2014. 55f. Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.
Resumo: Este trabalho analisa o limite remuneratório dos servidores públicos imposto pela Constituição de 1988, também chamado de 'teto salarial'. A pesquisa foi motivada pela constatação da permanente dificuldade que a Administração Pública tem para implementar a limitação remuneratória dos servidores públicos, mesmo tratando-se de mandamento constitucional. O enfoque do estudo é no dispositivo constitucional que contém os principais comandos normativos: o artigo 37, inciso XI, da Constituição de 1988, tanto na redação original quanto nas fixadas pelas Emendas 19/1998 e 41/2003. O tema será desenvolvido sob os aspectos teórico, com foco na doutrina especializada, e jurisprudencial, por meio de estudo de casos. Inicialmente será apresentada a evolução normativa constitucional que disciplinou o teto salarial, desde a redação originária até a atual. Serão analisados também os institutos jurídicos do sistema remuneratório dos servidores públicos à luz da doutrina especializada. Após, será possível conhecer a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos julgamentos históricos da Corte que trataram das três redações dos dispositivos constitucionais que regularam o tema. Em seguida será apresentada análise crítica dos precedentes do STF, com exame dos principais fundamentos apresentados pelas partes e os que foram adotados pela Suprema Corte. Todo esse contexto permite a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal teve participação decisiva para a falta de atribuição da máxima efetividade do texto constitucional, de modo que a limitação remuneratória dos servidores públicos, embora tenha verificado avanços, é problema ainda não resolvido totalmente.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1490
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