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Título: Teto remuneratório e sua incidência no Distrito Federal após as emendas constitucionais 41/03 e 47/05
Tipo: Tese
Autor(es): Silva, Christine Oliveira Peter da
Cunha Júnior, Fernando
Palavras-chave: Remuneração;Administração Pública;Serviços Públicos;Direito Adquirido;Acumulação de Cargos
Data do documento: 2012
Citação: CUNHA JÚNIOR, Fernando. Teto remuneratório e sua incidência no Distrito Federal após as emendas constitucionais 41/03 e 47/05. Brasília, 2008. 85f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Pesquisa de Direito Constitucional, enfocando o instituto jurídico do teto remuneratório na Administração Pública brasileira, após as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/2005 e sua incidência na pessoa jurídica de Direito Público Distrito Federal. Pesquisa bibliográfica com adoção do método dedutivo, procedimento histórico, monográfico e utilização de exegese debaixo dos critérios literal, lógico e sistemático, combinados entre si. Com tratamento sob o enfoque, inicialmente, do teto de modo genérico, o presente trabalho também tem como escopo definir a aplicação do instituto no conceito ora regulamentado legalmente na figura do subsídio, em especial subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com reflexão quanto ao contraste da reforma constitucional em relação às vantagens remuneratórias pessoais, verbas alcançadas, verbas excluídas do teto e abordagem no âmbito do Distrito Federal, em especial sua aplicação nesta entidade que recebe tratamento normativo sui generis pela Lei Fundamental da República, com organização e manutenção pela União do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do DF e, ainda, manutenção e organização da polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar(art. 32, c/c art. 21, incisos XIII e XIV, da CF/88).
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/158
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