ADPF 130 : análise crítica

Abstract

O presente artigo examinará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, que analisou a lei de imprensa e sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Fez-se uma analise pormenorizada dos votos e seus principais argumentos. Após, abordou-se a colisão de direitos: honra, imagem e privacidade versus informação, abordado a partir da dignidade da pessoa humana. Por fim, procurou-se a interpretação adequada e os principais pontos que devem ser analisado em um caso concreto mesclando com vários julgados