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Título: A classificação indevida do transporte fretado de passageiros como serviço público
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Silva, Alexandre Pereira da
Palavras-chave: Agências Reguladoras;Agência Nacional de Transporte Terrestre;Administração Pública, Transporte;Transporte Fretado de Passageiros;Serviço Público, Transporte, Princípios
Data do documento: 2014
Editor: IDP /EDU
Citação: SILVA, Alexandre Pereira da . A classificação indevida do transporte fretado de passageiros como serviço público. Brasília: IDP/ EDU, 2013. 112f.- Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O transporte fretado de passageiros é, hoje, considerado pelos órgãos federais um serviço público. Nesse trabalho foi defendida a ideia de que não se trata de um serviço público, mas um transporte coletivo privado de passageiros, classificação que já é adotada pelo município de São Paulo.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação LatoSensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1596
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