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Título: ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar N° 116/2003.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mello, Gabriel Nunes
Palavras-chave: Imposto sobre Serviço, ISS;Imposto sobre Serviço, Legislação, Brasil
Data do documento: 21-Mai-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: MELLO, Gabriel Nunes. ISS: aspectos polêmicos da lei complementar N° 116/2003. Brasília: IDP/EDB, 2011. 54f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A finalidade do presente estudo é discutir os aspectos controvertidos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, utilizando como fonte de estudo doutrina e a jurisprudência dominante, de modo a demonstrar as incoerências da citada lei. A lei de regência do ISS acrescentou cerca de cem atividades tributadas em relação a anterior, em sua lista anexa. O apêndice da LC nº 116/2003 incluiu atividade que não se configuram como serviços, além de utilizar, em alguns aspectos, do mesmo fato imponível a do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já sinaliza acerca da necessária reforma à Lei Complementar nº 116, editando, inclusive, sumula vinculante para tratar do assunto.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1727
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