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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1727
Título: | ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar N° 116/2003. |
Autor(es): | Mello, Gabriel Nunes |
Palavras-chave: | Imposto sobre Serviço, ISS;Imposto sobre Serviço, Legislação, Brasil |
Data de submissão: | 2011 |
Editor: | IDP/EDB |
Citação: | MELLO, Gabriel Nunes. ISS: aspectos polêmicos da lei complementar N° 116/2003. Brasília: IDP/EDB, 2011. 54f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A finalidade do presente estudo é discutir os aspectos controvertidos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, utilizando como fonte de estudo doutrina e a jurisprudência dominante, de modo a demonstrar as incoerências da citada lei. A lei de regência do ISS acrescentou cerca de cem atividades tributadas em relação a anterior, em sua lista anexa. O apêndice da LC nº 116/2003 incluiu atividade que não se configuram como serviços, além de utilizar, em alguns aspectos, do mesmo fato imponível a do ICMS. O Supremo Tribunal Federal já sinaliza acerca da necessária reforma à Lei Complementar nº 116, editando, inclusive, sumula vinculante para tratar do assunto. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1727 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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