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dc.contributor.advisorVieira, Hector Luís Cordeiro
dc.contributor.authorSousa, Manoel Messias
dc.date.accessioned2016-05-05T15:04:56Z
dc.date.available2016-05-05T15:04:56Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationSOUSA, Manoel Messias. Garantias constitucionais do acusado no processo administrativo disciplinar.Brasília: IDP/EDB, 2016. 42f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2020
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.pt_BR
dc.description.abstractPara desincumbir-se de suas relevantes funções perante a sociedade, o Estado goza de um conjunto amplo de prerrogativas. Entretanto, o exercício desses poderes não pode afrontar direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente quando estiver em jogo a aplicação do poder sancionatório do Estado. Por incrível que pareça, em pleno século XXI, ainda se constata, no cotidiano, que a Administração Pública e Tribunais resistem em não cumprir na sua inteireza as garantias constitucionais asseguradas aos acusados no processo administrativo disciplinar. Essas garantias estão catalogadas no art. 5º, LIV, LV, LVII, LIII, LVI e LXXVIII, da Carta Maior. Daí o objetivo deste trabalho: discutir o alcance e aplicabilidade do conteúdo das garantias constitucionais em sede de processo administrativo disciplinar, utilizando-se de estudos teóricos, precedentes jurisprudenciais e casos empíricos.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legalpt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinar, Princípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinar, Contraditóriopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinar, Ampla Defesapt_BR
dc.titleGarantias constitucionais do acusado no processo administrativo disciplinar.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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