Compreensão da relevância econômica como critério de reconhecimento de existência de repercussão geral nos recursos extraordinários

Abstract

A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu a repercussão geral da questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. A sistemática racionaliza o exercício da jurisdição constitucional e investe o STF de dignidade de Corte Constitucional. Nesse contexto, considerando abertura dada pela norma infraconstitucional na definição de diretrizes para reconhecimento da existência de repercussão geral o presente trabalho tem como objetivo estudar especificamente o critério da relevância econômica, a partir do exame da jurisprudência do STF, a fim de melhor compreender o significado do requisito de admissibilidade conforme entendimento da Corte Constitucional