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Título: Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mello, Rodrigo Pereira de
Machado, Mariana Polidorio
Palavras-chave: Direito Constitucional;Separação de Poderes;Constituição, Brasil
Data do documento: 2012
Citação: MACHADO, Mariana Polidorio. Nova interpretação do parágrafo 6º do Art. 62 da Constituição: retomada da agenda do Poder Legislativo. Brasília, 2009. 69f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia analisa a questão do trancamento de pautas das casas do Congresso Nacional pelas medidas provisórias em regime de urgência e a nova interpretação conferida ao dispositivo que prevê tal regra, recentemente anunciada pelo Presidente da Câmara, deputado Michel Temer. O princípio da separação de poderes é analisado, tanto em seu contexto histórico quanto atualmente, em especial, no ordenamento jurídico brasileiro, comparado com alguns outros países. A análise é focada para o que se refere ao fenômeno da edição excessiva de medidas provisórias, e a forma como esse fato modifica algumas percepções acerca do ideal da separação de poderes. O tema será tratado através de um enfoque sociológico e político, além da abordagem jurídica. Pretende-se demonstrar, por fim, como esse específico princípio do direito constitucional, sua mitigação ou perpetuação, estão diretamente ligados a interesses e conveniências de cunho político.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/208
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