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Título: Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional.
Tipo: Artigo publicado em periódico
Autor(es): Iribure Júnior, Hamilton Cunha
Palavras-chave: Direitos Fundamentais;Democracia;Norma Jurídica
Data do documento: Jan-2015
Editor: IOB; IDP
Citação: IRIBURE JÚNIOR, Hamilton Cunha.Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional. Direito Público. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 11, n. 61, p.95-114, jan./fev. 2015.
Resumo: Os direitos fundamentais são parâmetros que limitam a atuação estatal quando do trato com o indivíduo. São construídos, historicamente, a partir de um contexto de lutas e narrativas de dominações. Os pactos sociais registrados pelas Cartas Políticas democráticas inserem em seu bojo tais direitos, costumeiramente associados a certas garantias fundamentais. A partir desse objeto de estudo, o presente ensaio analisa algumas das principais características associadas à questão da interpretação da norma jurídica e os seus possíveis efeitos delimitadores quando se tratar da veiculação de um conteúdo de direito fundamental. Demonstra-se que tal conteúdo se associa ao fundamento republicano da dignidade da pessoa humana e a opção feita pelo Brasil por uma democracia deliberativa. Uma das conclusões esperadas é a de que a função do aplicador da norma é a de nortear a atividade interpretativa que ocorre a partir dos limites impostos pelos preceitos fundamentais advindos da ordem garantista constitucional. A partir dos quadrantes estabelecidos pela teoria da democracia deliberativa é que se constrói o entendimento acerca da igualdade material como um dos instrumentos para a inclusão social.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2086
ISSN: 2236-1766
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