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Título: A responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro sob a ótica da legislação da prestação de serviços dada pelo poder público.
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Ciarlini, Alvaro Luis de A. S.
Frazão, Marcus Vinicius de Leles
Palavras-chave: Direito Notarial;Serviços Notariais;Registro;Responsabilidade Civil;Tabelião;Atividade Cartorária.
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: FRAZAO, Marcus Vinicius de Leles. A responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro sob a ótica da legislação da prestação de serviços dada pelo poder público. Brasília: IDP/EDB, 2016. 34f. -Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.
Resumo: O escopo do presente trabalho é analisar em que medida a delegação de serviços públicos conferida pelo Estado é capaz de influenciar no tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Inicialmente, destaca-se a evolução jurídico-normativa pela qual passaram as atividades cartorárias no Brasil. Em seguida, diferencia-se a delegação atribuída aos notários dos outros tipos de delegação que são entregues às pessoas físicas e jurídicas, de modo a caracterizá-la como uma delegação sui generis. Por fim, é proposto que a responsabilização pelos danos causados aos usuários desse tipo de serviço seja do tipo objetiva e recaia diretamente sobre os tabeliães e oficiais de registro.
Descrição: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2130
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