Trabalho decente: direito fundamental e vetor para a efetivação da dignidade do trabalhador.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar o direito fundamental ao trabalho decente à luz da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo foi realizado abordando o trabalho em condições análogas à de escravo, o trabalho forçado e o trabalho degradante. Foi abordada, ainda, a normatização da Organização Internacional do Trabalho (OIT) atinente ao trabalho forçado. Por fim, foi analisado o direito fundamental ao trabalho decente à luz da Constituição Federal de 1988 e sob a perspectiva dos direitos humanos. Tudo com o objetivo de concluir que o trabalho decente faz parte dos direitos fundamentais do ser humano e protegido pelo nosso ordenamento, ainda que, por outro lado, estejamos longe de atingir a máxima efetividade do mandamento constitucional protetor da dignidade do homemtrabalhador. Somente o combate efetivo ao trabalho em condições análogas à de escravo, do trabalho forçado e do trabalho degradante poderá efetivar o princípio dignidade da pessoa humana (homem-trabalhador).