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Título: Qual é o instrumento adequado para a internalização de convênios de ICMS aprovados no CONFAZ?
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Cruz, Heitor Mendes Nolêto de Sousa
Palavras-chave: Tributação;ICMS, Convênio;Beneficíos Fiscais
Data do documento: 2017
Editor: IDP/EDB
Citação: CRUZ, Cruz, Heitor Mendes Nolêto de Sousa. Qual é o instrumento adequado para a internalização de convênios de ICMS aprovados no CONFAZ?. Brasília: IDP/EDB, 2017. 32f. -Artigo(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este artigo tem como finalidade discutir qual o instrumento apto a internalizar os convênios de ICMS relativos a benefícios fiscais aprovados no âmbito do CONFAZ. Atualmente vê-se, a depender do Estado, que essa internalização é realizada tanto pela edição de decreto pelo Poder Executivo quanto pela edição de lei pelo Poder Legislativo. A divergência é observada inclusive entre os doutrinadores. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diferente das anteriores, passou a estabelecer que qualquer concessão de benefício fiscal dependeria da edição de lei específica. Resta saber se a sistemática anterior, regulamentada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, permanece vigente como uma exceção ao princípio da legalidade ou se inexiste essa exceção e a internalização deverá ser realizada necessariamente por lei. Assim, a pesquisa abrangerá a análise da legislação, da doutrina e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal com aplicação do método hipotético-dedutivo, para que se confirme qual o instrumento apto a internalizar os convênios.
Descrição: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2279
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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