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Título: Modulação de efeitos em guerra fiscal de ICMS em face da aprovação da proposta de Súmula Vinculante n. 69
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Rocha, Renato de Amorim
Palavras-chave: Direito Tribuário;ICMS;Guerra Fiscal;Inconstitucionalidade;Súmula Vinculante
Data do documento: 2017
Editor: IDP/EDB
Citação: ROCHA, Renato de Amorim. Modulação de efeitos em guerra fiscal de ICMS em face da aprovação da proposta de Súmula Vinculante n. 69. Brasília: IDP/ EDB, 2017. 30 f. - Artigo. Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O artigo analisará a implicações da modulação de efeitos em decisões sobre a guerra fiscal em face da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal, sugerida pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, fundamentando-se no entendimento frequente no tribunal quanto à inconstitucionalidade de leis de incentivos concedidos unilateralmente em desatenção aos ditames da Lei Complementar nº 24, de 1975. Tem o objetivo de analisar as reiteradas decisões sobre guerra fiscal e como a modulação de efeitos dos julgados fora objeto de acórdão ao considerar o princípio da legalidade, da boa-fé e a estabilidade do sistema federativo, a segurança jurídica e as economias regionais e nacional, visando a proteção dos direitos e das garantias dos contribuintes em detrimento do respeito ao arcabouço normativo constitucional em vigor.
Descrição: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2396
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