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dc.contributor.advisorReis, Daniel G. Falcão P. dos Reis-
dc.contributor.authorQuadros, Thiago Silveira-
dc.date.accessioned2018-07-23T21:12:08Z-
dc.date.available2018-07-23T21:12:08Z-
dc.date.created2017-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2017-
dc.identifier.citationQUADROS, Thiago Silveira. A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu. Prof. Dr. Daniel G. Falcão P. dos Reis. Brasília: IDP, 2017. 32 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2423-
dc.description.abstractA irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, sendo um Direito Fundamental, encontra amparo no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo sido aplicada, normalmente, às inovações legislativas. A jurisprudência, por outro lado, tem ganhado cada vez mais importância no ordenamento jurídico brasileiro, construindo, muitas vezes, novos entendimentos prejudiciais aos acusados. Sendo assim, o presente trabalho busca aferir, à luz da doutrina e do posicionamento das principais Cortes brasileiras, em que medida a hermenêutica constitucional, especialmente dos Direitos Fundamentais, sustenta a aplicação do referido princípio como limitador de nova tese jurisprudencial mais gravosa ao réu.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDAPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentais - Brasilpt_BR
dc.subjectEntendimento jurisprudencialpt_BR
dc.subjectLimitador jurisprudencialpt_BR
dc.titleA hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réupt_BR
dc.typeArtigos acadêmicospt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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