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Título: O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União
Tipo: Dissertação
Autor(es): Oliveira, Weder de
Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
Palavras-chave: Acordo de leniência;Corrupção;Lei anticorrupção;Tribunal de Contas da União;Controle da administração
Data do documento: 2019
Editor: IDP/EDAB
Citação: MEDEIROS, Eduardo Alecsander Xavier de. O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União. 2019. 62. f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.
Resumo: O presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de combate à corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se apreender como deve ser a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência.
This paper presents a study on the so-called leniency agreement under the terms of Act 12846 of August 1, 2013, also known as Anti-corruption Act. By reviewing the assumptions supporting adoption of leniency agreements as a way to enforce public anti-corruption policies and the necessary requirements to implement an effective leniency program, this paper aims to help determine the role of the Federal Court of Accounts when implementing leniency deals.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2554
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