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Título: A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Brito, André Ferreira de
Palavras-chave: Separação de Poderes;Políticas Públicas;Direitos Fundamentais;Poder Judiciário;Poder Executivo
Data do documento: 14-Jun-2012
Citação: BRITO, André Ferreira de. A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde. Brasília, 2009. 64f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Constituição de 1988 traz em seu texto uma extensa gama de direitos fundamentais individuais e sociais, dentre os últimos figura o direito social à saúde. Para a concretização dos referidos direitos fundamentais atuam o Poder Executivo e o Poder Legislativo mediante a delimitação de políticas públicas, seja pela conformação pelo processo legislativo ou pela atuação concreta do representante do Poder Executivo. Ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade ou constitucionalidade dos atos praticados pelos demais poderes. Diante da crise do sistema público de saúde e pela omissão dos poderes públicos, o presente trabalho, por meio de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, defende a exigibilidade imediata dos direitos fundamentais sociais da saúde, delimita o caráter transindividual do direito social à saúde e fundamenta a utilização da ação civil pública no resguardo dos direitos fundamentais diante de sua característica transindividual.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/258
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