A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde.

Abstract

A Constituição de 1988 traz em seu texto uma extensa gama de direitos fundamentais individuais e sociais, dentre os últimos figura o direito social à saúde. Para a concretização dos referidos direitos fundamentais atuam o Poder Executivo e o Poder Legislativo mediante a delimitação de políticas públicas, seja pela conformação pelo processo legislativo ou pela atuação concreta do representante do Poder Executivo. Ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade ou constitucionalidade dos atos praticados pelos demais poderes. Diante da crise do sistema público de saúde e pela omissão dos poderes públicos, o presente trabalho, por meio de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, defende a exigibilidade imediata dos direitos fundamentais sociais da saúde, delimita o caráter transindividual do direito social à saúde e fundamenta a utilização da ação civil pública no resguardo dos direitos fundamentais diante de sua característica transindividual.