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Marcas de posição: uma análise acerca dos critérios de distintividade marcária no INPI sob a ótica...
Este trabalho objetiva analisar o exame do INPI acerca da distintividade marcária e a registrabilidade das marcas de posição no Brasil, se fundamentando em questões primordiais, tais como o significado de uma marca, seu valor no mercado, outras implicações relacionadas e como esses aspectos se manifestam na prática, buscando, por fim, responder a seguinte pergunta: Os critérios de avaliação...
Este trabalho objetiva analisar o exame do INPI acerca da distintividade marcária e a registrabilidade das marcas de posição no Brasil, se fundamentando em questões primordiais, tais como o significado de uma marca, seu valor no mercado, outras implicações relacionadas e como esses aspectos se manifestam na prática, buscando, por fim, responder a seguinte pergunta: Os critérios de avaliação...
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Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação.
Em um mundo onde as tecnologias digitais transformam rapidamente a sociedade e a política, Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação oferece uma análise profunda dos desafios e oportunidades que essas inovações trazem para a democracia e o processo eleitoral. Reunindo artigos de alunos de mestrado e doutorado, além de contribuições de professores renomados, ...
Em um mundo onde as tecnologias digitais transformam rapidamente a sociedade e a política, Eleições e novas tecnologias: dados, inteligência artificial e (des)informação oferece uma análise profunda dos desafios e oportunidades que essas inovações trazem para a democracia e o processo eleitoral. Reunindo artigos de alunos de mestrado e doutorado, além de contribuições de professores renomados, ...
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A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
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A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inco...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste...
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A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inco...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste est...
A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste est...
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Discricionariedade do indulto natalino e o controle constitucional exercido pelo STF, baseado no decreto nº...
A pesquisa busca esclarecer a discussão acerca da invasão das competências jurídicas do Presidente da República em seus atos privativos, discricionários e exclusivos pelo Supremo Tribunal Federal, que busca questionar sua conveniência e oportunidade. O caso analisado é a decisão monocrática da Min. Rosa Weber em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, que contesta a coloca...
A pesquisa busca esclarecer a discussão acerca da invasão das competências jurídicas do Presidente da República em seus atos privativos, discricionários e exclusivos pelo Supremo Tribunal Federal, que busca questionar sua conveniência e oportunidade. O caso analisado é a decisão monocrática da Min. Rosa Weber em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, que contesta a coloca...
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A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta ...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos alimentos para animais de estimação no Brasil. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica para entender como os animais foram vistos ao longo da história e a titularização atual dos animais. Além disso, foram estudados os direitos de personalidade e os diversos tipos de alimentos em relação aos ser...
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Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de ...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
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Aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011 aos partidos políticos: ranking da transparência dos partidos político...
Os princípios que regem o acesso à informação têm sido cada vez mais desenvolvidos e aplicados pela sociedade contemporânea. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei n. 12.527/2011, as instituições públicas têm buscado instituir transparência às suas atividades. Nesse contexto de ampliação do acesso à informação de caráter coletivo, surgiu razoável controvérsia sobr...
Os princípios que regem o acesso à informação têm sido cada vez mais desenvolvidos e aplicados pela sociedade contemporânea. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei n. 12.527/2011, as instituições públicas têm buscado instituir transparência às suas atividades. Nesse contexto de ampliação do acesso à informação de caráter coletivo, surgiu razoável controvérsia sobr...
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A flexibilização da impenhorabilidade dos valores aportados no plano de previdência complementar
Este artigo propõe uma análise pormenorizada dos planos de previdência complementar abertos, visando o aprofundamento do entendimento acerca de sua estrutura, particularidades e impacto no contexto previdenciário. O intuito primordial consiste em oferecer uma visão expansiva sobre o papel desempenhado por esses planos, especialmente no que tange à questão da penhorabilidade dos depósitos...
Este artigo propõe uma análise pormenorizada dos planos de previdência complementar abertos, visando o aprofundamento do entendimento acerca de sua estrutura, particularidades e impacto no contexto previdenciário. O intuito primordial consiste em oferecer uma visão expansiva sobre o papel desempenhado por esses planos, especialmente no que tange à questão da penhorabilidade dos depósitos...
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Direitos autorais e o direito de acesso à cultura: elementos de um conflito entre direitos
A partir de uma análise da legislação brasileira que rege o sistema de proteção às obras autorais, e considerando o contexto socioeconômico em que estamos inseridos, pudemos investigar as diferentes concepções do que configura o acesso à cultura e as tensões entre este direito e a proteção de direitos autorais. Assim, com apoio em jurisprudências recentes, doutrina especializada em dire...
A partir de uma análise da legislação brasileira que rege o sistema de proteção às obras autorais, e considerando o contexto socioeconômico em que estamos inseridos, pudemos investigar as diferentes concepções do que configura o acesso à cultura e as tensões entre este direito e a proteção de direitos autorais. Assim, com apoio em jurisprudências recentes, doutrina especializada em dire...
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Renúncia prévia de herança: análise da realidade brasileira sob as luzes do Código Civil Português
Este trabalho se propõe a realizar um estudo a respeito da renúncia prévia de herança no ordenamento jurídico brasileiro. Através da metodologia dedutiva, partiu-se de análises estatísticas, sociais e psicológicas para relacionar a problemática com a realidade das famílias brasileiras, em especial as que vivem em dinâmicas familiares heterodoxas, como o recasamento. Depois, realizou-se ...
Este trabalho se propõe a realizar um estudo a respeito da renúncia prévia de herança no ordenamento jurídico brasileiro. Através da metodologia dedutiva, partiu-se de análises estatísticas, sociais e psicológicas para relacionar a problemática com a realidade das famílias brasileiras, em especial as que vivem em dinâmicas familiares heterodoxas, como o recasamento. Depois, realizou-se ...
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A tutela de evidência na nova lei n.º 14.470/2022: perspectivas sobre o tratamento judicial das d...
O presente artigo propõe-se a examinar a possibilidade de concessão de tutela da evidência fundamentada nas Decisões do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) à luz das alterações realizadas pela Lei n.º 14.470/2022 e do Código de Processo Civil. O objetivo geral é explorar quais as possíveis implicações da tutela de evidência no contexto das ARDCs. Buscou-se...
O presente artigo propõe-se a examinar a possibilidade de concessão de tutela da evidência fundamentada nas Decisões do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) à luz das alterações realizadas pela Lei n.º 14.470/2022 e do Código de Processo Civil. O objetivo geral é explorar quais as possíveis implicações da tutela de evidência no contexto das ARDCs. Buscou-se...
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Inovações financeiras no Brasil: desafios regulatórios das fintechs
O presente trabalho possui como objeto principal o estudo de tecnologias específicas do ramo da tecnologia que criam ferramentas inovadoras, popularmente conhecidas como fintechs, a fim de compreender como são reguladas. Inicialmente, foi realizado um estudo do arcabouço regulatório vigente no Brasil, perpassando a centralidade do conceito de instituição financeira. Em paralelo, foi real...
O presente trabalho possui como objeto principal o estudo de tecnologias específicas do ramo da tecnologia que criam ferramentas inovadoras, popularmente conhecidas como fintechs, a fim de compreender como são reguladas. Inicialmente, foi realizado um estudo do arcabouço regulatório vigente no Brasil, perpassando a centralidade do conceito de instituição financeira. Em paralelo, foi real...
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Reprodução heteróloga: conflito entre o direito ao sigilo do doador e investigação de paternidade, análise&...
O presente estudo analisará as controvérsias da reprodução heteróloga sob a ótica do direito comparado, delimitando a discussão em relação à garantia do direito ao sigilo do doador e aos desdobramentos relacionados à investigação de paternidade. A confidencialidade das informações é importante para a realização dos procedimentos de reprodução humana heteróloga, uma vez que resguarda o d...
O presente estudo analisará as controvérsias da reprodução heteróloga sob a ótica do direito comparado, delimitando a discussão em relação à garantia do direito ao sigilo do doador e aos desdobramentos relacionados à investigação de paternidade. A confidencialidade das informações é importante para a realização dos procedimentos de reprodução humana heteróloga, uma vez que resguarda o d...
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A natureza jurídica do crédito de descarbonização: um estudo sobre os seus aspectos tributários
O objetivo do presente artigo é analisar as particularidades da inserção do crédito de descarbonização (CBIOs) previsto no artigo 5º, da Lei nº 13.576/2017 – RenovaBio, a fim de discutir se existem comandos claros e específicos que tratem sobre a sua natureza jurídica, e diante de eventual lacuna legislativa, buscar qual seria a melhor definição tanto em relação a natureza jurídica do c...
O objetivo do presente artigo é analisar as particularidades da inserção do crédito de descarbonização (CBIOs) previsto no artigo 5º, da Lei nº 13.576/2017 – RenovaBio, a fim de discutir se existem comandos claros e específicos que tratem sobre a sua natureza jurídica, e diante de eventual lacuna legislativa, buscar qual seria a melhor definição tanto em relação a natureza jurídica do c...
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Flexibilização procedimental no CPC/2015: limites e possibilidades
A presente pesquisa tem como objetivo destacar a relevância da flexibilização procedimental no Processo Civil, uma vez que esse mecanismo promove, dentre outros benefícios, maior celeridade e economia processual na tramitação dos processos. Ainda, conduz eficientemente a real entrega da tutela jurisdicional e confere maior protagonismo às partes, em oposição à postura de aplicação rígid...
A presente pesquisa tem como objetivo destacar a relevância da flexibilização procedimental no Processo Civil, uma vez que esse mecanismo promove, dentre outros benefícios, maior celeridade e economia processual na tramitação dos processos. Ainda, conduz eficientemente a real entrega da tutela jurisdicional e confere maior protagonismo às partes, em oposição à postura de aplicação rígid...
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Controvérsias sobre o regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais m...
No presente artigo, explora-se a complexidade da determinação do regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica no Brasil, particularmente à luz do art. 129 da Lei 11.196/2005 e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse dispositivo legal reconhece a validade de constituir pessoas jurídicas pa...
No presente artigo, explora-se a complexidade da determinação do regime de tributação do imposto de renda na prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica no Brasil, particularmente à luz do art. 129 da Lei 11.196/2005 e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse dispositivo legal reconhece a validade de constituir pessoas jurídicas pa...
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O conceito de constrição como requisito de admissibilidade para a oposição de embargos de terceiro sob...
O presente artigo tem, como objetivo, o estudo do conceito de constrição judicial como requisito de cabimento para o manejo de Embargos de Terceiro, sob a perspectiva da alteração redacional trazida pelo CPC/2015, em seu art. 674. Dessa maneira, permite-se esclarecer se houve, ou não, a ampliação das medidas judiciais – para além das tipicamente previstas no rol do art. 1.046 do CPC/1973...
O presente artigo tem, como objetivo, o estudo do conceito de constrição judicial como requisito de cabimento para o manejo de Embargos de Terceiro, sob a perspectiva da alteração redacional trazida pelo CPC/2015, em seu art. 674. Dessa maneira, permite-se esclarecer se houve, ou não, a ampliação das medidas judiciais – para além das tipicamente previstas no rol do art. 1.046 do CPC/1973...
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Coisa julgada à luz dos temas 881 e 885 do STF
Este trabalho aborda a complexidade e a relevância da coisa julgada no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. O artigo investiga o impacto dessas decisões na segurança jurídica, destacando como elas afetam direitos adquiridos e a soberania da coisa julgada. A análise crítica do trabalho revela que, apesar da importância da coisa julgada...
Este trabalho aborda a complexidade e a relevância da coisa julgada no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. O artigo investiga o impacto dessas decisões na segurança jurídica, destacando como elas afetam direitos adquiridos e a soberania da coisa julgada. A análise crítica do trabalho revela que, apesar da importância da coisa julgada...
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