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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2025	O vácuo regulatório na proteção de dados pessoais no setor público brasileiro: a desejável unificação de diretrizes específicas	Lacerda, Luísa; Nogueira, Ana Vitória Gomes
	2025	Desafios da efetividade na proteção das mulheres: reflexões sobre a Lei Maria da Penha	Figueira, Marcelle Gomes; Oliveira, Any Caroline Machado de
	2025	A flexibilização da independência das instâncias e a responsabilização dos agentes públicos: reflexos das alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021	Lacerda, Caroline Maria Vieira; Silva, Maria Eduarda Rocha
	2024	A não recepção da emendatio libelli no sistema processual penal acusatório consagrado pelo art. 3º-a, do CPP	Ribeiro, Bruno André Silva; Zeidan, Ana Clara Ferreira
	2025	O dever internacional de investigar e julgar graves violações de direitos humanos: a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil	Correia, Atalá; Canedo, Beatriz Diniz
	2025	Classificação de mercadorias: um estudo sobre a (i)legalidade da Súmula CARF nº 161 à luz da terceira hipótese de classificação fiscal	Pignataro, Onízia Miranda de Aguiar; Lopes, Mycaella Castro Martins
	2025	A contribuição do Direito para os estudos judiciais no Brasil: uma revisão sistemática da literatura sobre o Conselho Nacional do Ministério Público	Lorenzoni, Pietro Cardia; Costa, Igor Rodrigues
	2024	A utilização do prejuízo fiscal como forma de pagamento na transação tributária: um estudo sobre o prazo decadencial à luz do acórdão nº 9303-012.808 do CARF	Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar; Miranda, Natália Lira de
	2024	Novo Marco Legal das Garantias: reflexos sobre o financiamento de projetos de infraestrutura energética no Brasil	Roman, Flavio José; Marques, Hugo Crema Borges
	-	A (im)possibilidade de caracterização da discriminação de preços baseada em dados como abusiva, diante da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)	Wada, Ricardo Morishita; Oliveira, Ana Cássia Araujo
	2024	O equilíbrio entre a autonomia da vontade e a proteção do consumidor nos contratos internacionais de consumo na União Europeia e no Brasil: em busca da solução que leve à race to the top no mercado de leis	Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani; Cañizo, Amanda de Moura
	2024	Marcas de posição: uma análise acerca dos critérios de distintividade marcária no INPI sob a ótica do branding	Barbosa, Izabella de Menezes Passos; Vilela, Sarah Maria Jatubá
	2024	A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inconstitucional no Estado de Goiás	Marques, Raphael Peixoto de Paula; Cedraz, Laís Souza
	2024	A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inconstitucional no Estado de Goiás	Marques, Raphael Peixoto de Paula; CEDRAZ, Laís Souza
	-	Discricionariedade do indulto natalino e o controle constitucional exercido pelo STF, baseado no decreto nº11.302 de 2022	Costa, Teresa Cristina de Melo; Cunha, Andressa Vitória Linder da
	2024	A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta consideração de direito de personalidade para animais domésticos a partir da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para PET’s.	Porfírio, Danilo; Farias, Mateus Salmai Camargo
	2019	Aplicabilidade da Lei n. 12.527/2011 aos partidos políticos: ranking da transparência dos partidos políticos brasileiros em 2019	Carneiro, Rafael Araripe; Nascimento, Dijeison Tiago Rios
	2023	A flexibilização da impenhorabilidade dos valores aportados no plano de previdência complementar	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Kamiguchi, Fernando Akiro Barreto Pereira
	2024	Direitos autorais e o direito de acesso à cultura: elementos de um conflito entre direitos	Cunha Filho, Márcio Camargo; Reis, Maria Eduarda da Trindade dos
	2023	Renúncia prévia de herança: análise da realidade brasileira sob as luzes do Código Civil Português	Arnaud Neto, Raphael Carneiro; Talavera Costa, Antonio