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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2025	A relação entre a defasagem no ensino, e em especial na educação política brasileira e a utilização dos meios de participação popular no legislativo federal	Cavalcante Filho, João Trindade; Souza, Drielly Silva
	2025	Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral como pagamento provisório do crédito tributário	Kinchescki, Cristiano; Athayde, Rudson Morais
	2025	Estudos quanto a natureza jurídica do retorno de investimento do investidor-anjo previsto na Lei-complementar nº 155/2016	Viana, Ulisses Schwarz; Sarmento, Paulo Henrique Atta
	2025	A arbitrariedade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional na desconsideração do planejamento tributário	Teixeira, Tiago Conde; Martins, Kamilla Dias
	2025	A polêmica utilização das sanções políticas na seara tributária renovada pelo surgimento do instituto da averbação pré-executória	Correia Neto, Celso; Spanholo, Jhonatan Dagani
	2018	Norma geral antielisiva: a desconsideração de negócios jurídicos por parte do conselho administrativo da Receita Federal no caso da Gerdau S.A.	Kincheski, Cristiano; Galaxe, Giulia Cristina Oliveira
	2019	A atuação dos tribunais de contas na instrumentalização do controle social sobre a administração pública	Carneiro, Rafael de Alencar Araripe; Almeida, Erik Orlando Gonçalves de
	2019	Análise acerca da utilização dos depósitos administrativos e judiciais à luz das emendas constitucionais nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e nº 99, de 14 de dezembro de 2017	Kinchescki, Cristiano; Oliveira, Dayane Bastos
	2019	Adolescentes em conflito com a lei: redução da maioridade penal como não solução para a segurança pública	Carvalho, Danielle Gonçalves de
	2019	STF em pauta: o poder individual dos ministros na pauta do plenário	Falcão, Daniel; Olivon, Beatriz Arantes
	2025	ISS e streaming: o papel da lei complementar no exercício da competência tributária	Medeiros Filho, Alberto de; Costa, Arthur de Oliveira Calaça
	2025	Compliance como instrumento de governança aplicado à holding familiar	Garbaccio, Grace Ladeira; Malaquias, Maria Anne Carolayne Bezerra
	2025	A mudança de paradigma da característica ilimitada do Poder Constituinte Originário e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro	Carvalhal, Ana Paula; Rossetto, Arthur Casimiro Ladeira
	2025	Critérios de corroboração de provas dos acordos de leniência, à luz da jurisprudência do CADE	Fernandes, Victor Oliveira; Queiroz, Beatriz De Mattos
	2025	As deliberações do TCU nas prestação de contas do Presidente da República: desafios e limites para a implementação pelo Poder Executivo	Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar; Pinardon, Luanna Maciel
	2025	08/01, política de estado	Cunha Filho, Márcio Camargo; Medeiros, Rosana Leite Santos
	2025	O direito à saúde e o canabidiol: entre a regulamentação administrativa, a judicialização e uma proposta de solução	Ferreira, Pedro Victor Porto; Soares, Millena Pereira
	2025	Trade dress: a proteção no sistema jurídico brasileiro	Gobbo, Leandro; Pontes, Luisa Garcia
	2025	A desnecessidade de tipificação específica para o crime de estupro virtual	Garcia, Rafael de Deus; Barbosa, Carlos Alberto Pereira
	2025	O impacto dos casamentos interculturais nas disputas de divórcio no Direito Internacional Privado: casamento entre brasileiras e estrangeiros	Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani; Rodrigues, Sofia Malca Dias