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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	O novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - OSC'S e a diretriz de priorização do controle de resultados no âmbito da lei 13.019/2014 (Alterada pela lei 13.204/2015)	Vila-Nova, Daniel; Santos, Anna Barroso
	2016	A gestão de pessoas no serviço público federal e os cargos em comissão e funções de confiança	Vieira, Hector; Barros, Janete Ricken Lopes de; Amaral, Valdeluce da Costa
	2016-04	A obrigatoriedade de ligação do esgotante sanitário às redes de coleta e afastamento: razões de saúde pública e disciplina legal	Marques, Salomão Taumaturgo; Dullius, Erlise Loraine
	2016	Controle externo: operações financeiras com origem em recursos públicos e o sigilo bancário	Borges, Mário Renato Balardim
	2012	As ações de controle interno do poder executivo federal diante do dever de sigilo de dados	Dematté, Flávio Rezende; Oliveira, Julianna Schimmelpfeng Pamplona de Moura
	2012	Judicialização da saúde: necessidade de privilegiar a estrutura do SUS	Santos, Aline Sueli de Salles; Santos, Victor Villalva Ribeiro dos
	2012	O princípio constitucional da segurança jurídica e o limite da retroação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade	Silveira, Marilda da; Figueiredo, Thiago Alves de
	2011	Limites à discricionariedade administrativa	Rocha, Fabio Sobral Martins e; Rocha, Manuela Sobral Martins e
	2012	As parcerias entre a empresa pública e o particular em busca da eficiência - onde a legislação precisa evoluir?	Pimenta, Jane Margarete
	2013-10	O poder de polícia da ordem dos advogados do Brasil em aplicar sanções aos seus inscritos	Pontes, Isabel Belem
	2013	A não aplicabilidade da interrupção da prescrição na sindicância investigativa	Moisés, Cristiane Prado
	2011-07	A portaria MJ/AGU 134/2011 e a anulação das anistias políticas dos cabos da FAB licenciados pela portaria 1104/GM3/1964	Santos, Aline Sueli de Salles
	2011	Das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo	Rocha, Túlio Sobral Martins e; Teixeira, Alex Felício
	2016	Processo legislativo orçamentário e execução orçamentária do governo distrital no ano de 2015	Almeida, Rusembergue Barbosa de
	2014	Necessidade de qualificação dos servidores públicos para uma efetiva fiscalização dos contratos administrativos	Silveira, Marilda; Costa, Luana Azevedo
	2012-02	A repactuação como forma de reajuste dos Contratos Administrativos	Oliveira, Danilo Eduardo Vieira de
	2014	A possibilidade de promoção vertical entre membros da carreira auditoria de Receita Federal do Brasil sob a análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal	Carvalho, Paulo Cunha de
	2013	Cargo em comissão e os princípios constitucionais que regem a administração pública: um exame sobre a administração regional de Taguatinga no ano de 2011	Espírito Santo, Marta Rocha do
	2010	Os riscos da supremacia do interesse público como fundamento do direito administrativo para o estado democrático de direito	Pereira, Flávio Henrique Unes; Coutinho, Carla de Morais
	2014	A Administração Pública, o governo eletrônico e a democracia: estudo do Portal da Transparência do governo federal	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de; Pereira, Alessandra Nogueira