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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de caducidade (contratos de concessão de transmissão)	Guimarães, Bernardo Strobel; Motta, Luiz Gustavo Domingues Casulari da
	2012	O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado na declaração de nulidade dos contratos administrativos	Pereira, Flávio Henrique Unes; Carvalho, Arthur Porto
	2010	O caráter regulatório das licitações públicas	Fortini, Cristiana; Oliveira, Thiago Bueno de
	2008	As cláusulas de exclusividade no contrato de shopping center e seus efeitos sobre a livre concorrência	Tomazette, Marlon; Martins, Fabrício
	2022	O caráter regulatório das regulações públicas	Fortini, Cristina; Oliveira, Thiago Bueno de
	2022	Estudo de precedente judicial: repercussão do Mandado de Segurança nº. 13.523/DF, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o Direito Disciplinar	Pereira, Flávio Henrique Unes; Campos, Stefanie Groenwold
	2022	Licitações sustentáveis	Tsuha, Ana Cláudia
	2022	A boa-fé nos contratos administrativos	Khouri, Paulo Roberto Roque Antonio; Silva, Jeovacir Braz da
	2011	A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco : a análise de sua aplicação	Paula Junior, Aldo de; Oliveira, Ana Claudia Borges de
	2011	A mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da previdência complementar no Brasil	Jantalia, Fabiano; Angoti, Luís Ronaldo Martins
	2012	A dispensa de licitação : consequências jurídicas da emergência “fabricada”	Carvalho, André Luís de; Cella, Nayana Zanella
	2011	A contratação pública sustentável sob a ótica dos princípios gerais de licitação	Ximenes, Júlia Maurmann; Almeida, Beatriz Monzillo de
	2015	A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental	Rodrigues, Daniel Alves
	2015-08	Acumulação do cargo de agente de trânsito do departamento de trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da secretaria de educação do Distrito Federal	Zillmer, Jairo Evandro
	2014	A incidência da lei de improbidade administrativa na administração Castrense Federal	Oliveira, Alessandro José de
	2015-08	A contratação temporária pela administração pública e a exigência de lei regulamentadora	Clementino, Juliana Pereira
	2016-02	A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico	Gallardo, Francisca Xaviera; Brandão, Catharina Moraes Ferreira
	2016	O novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - OSC'S e a diretriz de priorização do controle de resultados no âmbito da lei 13.019/2014 (Alterada pela lei 13.204/2015)	Vila-Nova, Daniel; Santos, Anna Barroso
	2016	A gestão de pessoas no serviço público federal e os cargos em comissão e funções de confiança	Vieira, Hector; Barros, Janete Ricken Lopes de; Amaral, Valdeluce da Costa
	2016-04	A obrigatoriedade de ligação do esgotante sanitário às redes de coleta e afastamento: razões de saúde pública e disciplina legal	Marques, Salomão Taumaturgo; Dullius, Erlise Loraine