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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2012-06-11 | Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27. | Silva, Christine Oliveira Peter da; Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2012