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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06-18
O cabimento de reclamação constitucional em sede de intervenção anômala da fazenda pública: artigo 5º, parágrafo único, da lei n. 9.469/97.
Silveira, Gabriel Abbad
2012-07-02
A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal
Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros
;
Carvalho, Kátia Aparecida de Novaes Portela de
Busca facetada
Autor
1
Carvalho, Kátia Aparecida de Nova...
1
Silveira, Gabriel Abbad
Orientador
1
Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros
Assunto
1
Efeito Vinculante
1
Fazenda Pública
1
Lei 9.469/1997
1
Supremo Tribunal Federal
Data de Publicação
2
2012