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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2009	O papel do poder público na proteção e implementação dos direitos fundamentais	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Scherer, Carolina
	2007	Direito Fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Marques, Camilla Lacerda da Natividade
	2007	Inadmissibilidade da prova ilícita : necessidade de flexibilização das normas ante o engessamento proposto pelo modelo constitucional brasileiro	Mata, Camila Alexandra Almeida da
	2010	A mutação (in)constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal	Peter, Christine Oliveira Peter da; Carigé, Augusto Nascimento
	2010	O princípio da igualdade do voto na Constituição brasileira e as distorções na representação das unidades federadas na Câmara dos deputados	Coelho, Inocêncio Mártires; Oliveira, Arlindo Fernandes de
	2007	A interseção do federalismo cooperativo com os direitos sociais : reflexões acerca das normas organizacionais e procedimentais	Leoncy, Léo Ferreira; Melo Neto, Antônio Sabóia de
	2009	Jurisdição constitucional e as inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro : a influência de Peter Häberle	Silva, Christine Oliveira Peter da; Martins, Andréa Brasil Teixeira
	2007	A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da Lei 9.868/1999	Coelho, Inocêncio Mártires; Antón, Ana Angélica Santana
	2008	Tutela do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo no direito brasileiro: confusões, normas e limites	Silva, Christine Peter da; Baumbach, Rudinei
	2011	O princípio da reserva do possível como expressão do consequencialismo	Nunes, Jorge Amaury Maia; Nunes, Tatiana do Couto
	2007	O Tribunal de Contas na Constituição Federal Aspectos Relevantes	Mangueira Júnior, Paulo de Souza
	2008	A Constituição indefesa: estudo jurídico comparativo da convivência desarmoniosa dos preceitos formadores dos Atos Institucionais nºs 1, 2, 3 e 4, baixados entre os anos de 1964 e 1966, com os dispositivos garantidores de liberdades individuais e de democracia constantes da Constituição de 18 de setembro de 1946, normas estas que foram suspensas ou alteradas por força do conteúdo impositivo daqueles mesmos Atos	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Seabra, José Augusto
	2008	Máxima efetividade aos direitos sociais fundamentais: do problema hermenêutico ao controle judicial	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Porto, Inês; Ramalho, Renata Ferreira
	2009	A “reserva do possível” como mitigador dos direitos fundamentais	Gontijo, André Pires; Coutinho, Raquel Safe de Matos
	2010	Justiça transicional e lei de anistia: o julgamento do Caso Araguaia pela corte interamericana de direitos humanos	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Otero, Andre Cavas
	2008	Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 e seus §§ da Constituição Federal	Porto, Inês; Pereira, Alessandra Nogueira
	2010	A titularidade do mandato eletivo: partido x mandatário	Gontijo, André; Eloy, Cleverson
	2009	A impossibilidade de importação de pneus usados e racauchutados provenientes de países não pertencentes ao Mercosul para o direito brasileiro	Farias, Paulo José Leite; Alvarenga, Carolina Flávia Freitas de
	2022	Trabalho decente: direito fundamental e vetor para a efetivação da dignidade do trabalhador	Teixeira, Renato Antunes
	2022	Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27	Silva, Christine Oliveira Peter da; Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado