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Título: A ação civil pública como instrumento de defesa da assistência à saúde: legitimidade dos provimentos jurisdicionais e ativismo judicial.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Santos, Ana Paula de Oliveira
Palavras-chave: Ação Civil Pública;Saúde Pública;Ativismo Judicial
Data do documento: 15-Jun-2012
Citação: SANTOS, Ana Paula de Oliveira. A ação civil pública como instrumento de defesa da assistência à saúde: legitimidade dos provimentos jurisdicionais e ativismo judicial. Brasília, 2011. 65f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Ação Civil Pública é um mecanismo processual cuja finalidade é viabilizar a tutela jurisdicional de direitos e interesses de natureza transindividual, que tem sido manejado largamente com o objetivo de assegurar algum tipo de assistência à saúde, ante a inefetividade das medidas e ações dos Poderes Executivo e Legislativo. O presente estudo visa examinar se, em face dos aspectos processuais da Ação Civil Pública, a condenação do Poder Público a uma prestação material de assistência à saúde pode, em tese, incorrer em ativismo judicial.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/266
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