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Título: O cabimento de embargos infringentes em remessa necessária em face das atuais reformas do processo civil.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Ribeiro, Ariane Reis
Palavras-chave: Embargos Infrigentes;Processo Civil;Remessa Necessária
Data do documento: 15-Jun-2012
Citação: RIBEIRO, Ariane Reis. O cabimento de embargos infrigentes em remessa necessária em face das atuais reformas do Processo Civil. Brasília, 2009. 59f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Há na doutrina e na jurisprudência brasileira controvérsia a respeito do cabimento ou não de embargos infringentes em reexame necessário. A finalidade do presente trabalho é analisar essa divergência à luz dos princípios constitucionais da efetividade e do devido processo legal, tomando como ponto de partida uma recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se como metodologia a analise crítica da doutrina e da jurisprudência, após vasta pesquisa bibliográfica. Após analisar minuciosamente o recurso de embargos infringentes e o instituto da remessa necessária, procedeu-se o confronto dos princípios da efetividade e do devido processo legal chegando-se a conclusão de que, nesse caso, o princípio da efetividade não é argumento válido para a negativa de cabimento do recurso e de que essa hipótese está expressamente prevista na legislação pertinente.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/269
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