Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2733
Título: O decreto legislativo e o controle da atividade normativa do Poder Executivo
Tipo: Working paper
Autor(es): Souza, Alexis Sales de Paula
Meneguin, Fernando Boarato
Palavras-chave: Decreto legislativo;Controle da atividade normativa;Poder Executivo;Efetividade
Data do documento: 1-Ago-2020
Editor: IDP/EAB
Citação: SOUZA, Alexis Sales de Paula; MENEGUIN, Fernando Boarato. O decreto legislativo e o controle da atividade normativa do poder executivo. IDP Working Paper, Brasília, n. 8, 2020.
Resumo: Este artigo possui o seguinte problema de pesquisa: verificar a efetividade do decreto legislativo, previsto no art. 49, V, da Constituição Federal, como instrumento de controle parlamentar da atividade normativa do Poder Executivo. Para tanto, foram examinados os 9 Decretos Legislativos promulgados desde 1988, e a tramitação de 521 projetos de decreto legislativo (PDC) protocolizados na Câmara dos Deputados, no período que compreende 1995-2017. O estudo mensura o quanto os Projetos de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) foram efetivos em alterar a norma do Poder Executivo impugnada. No que tange às áreas temáticas dos PDC, observou-se que a área de orçamento, finanças públicas e economia foi a que teve mais atos normativos impugnados. A análise identificou que 67 PDC, 12% dos 521 projetos de decreto legislativo, foram efetivos em alterar 47 atos normativos do Poder Executivo, no prazo de até um ano da apresentação das proposituras.
This article has the following research problem: to verify the effectiveness of the legislative decree, provided for in art. 49, V, of the Federal Constitution, as an instrument of parliamentary control of the normative activity of the Executive Branch. To this end, the 9 Legislative Decrees enacted since 1988 were examined, as well as the processing of 521 draft legislative decrees (PDC) filed at the Chamber of Deputies, in the period between 1995-2017. The study measures how effective the House's Legislative Decree Projects (PDC) were in altering the contested Executive Power standard. Regarding the thematic areas of the PDCs, it was observed that the area of budget, public finance and economics was the one that had the most contested normative acts. The analysis identified that 67 PDC, 12% of the 521 draft legislative decrees, were effective in changing 47 normative acts of the Executive Branch, within up to one year of the presentation of the proposals.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2733
Aparece nas coleções:Série IDP Working Papers

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
WP - ALEXIS SALES DE PAULA E SOUZA_ADMINISTRAÇÃO.pdf677.84 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.