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Título: Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Carvalho, Marília Araújo Fontenele de
Nepomuceno, Ana Manuela Oliveira
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro;Autolavagem;Exaurimento;Atipicidade da conduta;Regra da consunção.;Fato posterior co-apenado;Criminalização;Inaplicabilidade;Limites
Data do documento: Fev-2021
Editor: IDP/EAB
Citação: NEPOMUCENO, Ana Manuela Oliveira. Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.
Resumo: O presente estudo tem como escopo a análise da criminalização da autolavagem, considerando as definições do delito de lavagem de dinheiro, bem como sua relação com o cometimento de crimes antecedentes, sob a ótica da Doutrina brasileira e estrangeira, do Código Penal e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Busca-se entender a legitimidade da punibilidade da autolavagem, partindo-se das premissas de possibilidade de aplicação da regra da consunção, punindo o autor do crime antecedente e da lavagem por apenas um único delito, ante a existência de conflito aparente entre normas, de existência das fases do inter criminis, a fim de elucidar a hipótese da autolavagem como mero exaurimento do crime antecedente, respeitados os limites do cometimento do delito, e por fim, de que a autolavagem pode configurar fato posterior co-apenado, não sendo, portanto, conduta autônoma punível, integrando punição já arbitrada à primeira infração. Em suma, objetiva-se esclarecer se a criminalização da autolavagem respeita os preceitos legais, os direitos e garantias fundamentais e que interpretação se mostra mais adequada.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2778
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