Sistema brasileiro de precedentes: uma análise do efeito vinculante dos precedentes sob o ponto de vista da cultura da litigância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O objetivo deste estudo consiste em analisar se a vinculatividade de certos precedentes judiciais prevista no Código de Processo Civil de 2015 é instrumento viável para combater o número excessivo de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, pesquisou-se acerca do histórico e da missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça, realizou-se revisão bibliográfica acerca dos sistemas legais comparados e sua aplicação no sistema legal brasileiro e examinou-se a legislação pertinente, bem como relatórios estatísticos de produtividade do Poder Judiciário a fim de se realizar uma análise quantitativa da atuação do Superior Tribunal de Justiça, comparando-se os anos de 2015 e 2019. Constatou-se que o sistema de precedentes do Novo CPC, principalmente por meio do rito dos recursos repetitivos, contribui para diminuir o número de recursos especiais julgados pelo STJ e para a segurança jurídica, mas não impede a interposição desses recursos nem diminui a quantidade de questões federais a serem analisadas, represando os recursos na origem até o julgamento das questões pelo STJ, o que influencia negativamente na celeridade dos julgamentos e sobrecarrega as instâncias ordinárias, apresentando-se tão somente como uma solução paliativa para o excesso de litigiosidade.