A comunicação online, os portais de notícia e os impactos da ação direta de inconstitucionalidade n. 5613 na esfera pública brasileira

Abstract

O presente artigo busca compreender em que medida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5613, caso provida pelo Supremo Tribunal Federal, pode interferir na dinâmica da esfera pública brasileira, com enfoque especial no contexto do discurso coletivo nacional. A liberdade de expressão, a atuação da imprensa e o debate entre os cidadãos a partir de informações fidedignas são elementos centrais para a formação da opinião pública e para a formulação de políticas públicas. Neste cenário, é preciso entender como a internet e suas multiplataformas, tais como os portais de notícias, possuem papel destacado para a sociedade contemporânea, atuando em conjunto com os meios de mídia tradicionais para bem informar os cidadãos. Portanto, ao analisar a interpretação conforme à Constituição requerida pela Autora da ADI em questão, chega-se à conclusão de que são notórios os impactos desta medida para o cenário comunicativo e interacional do país, uma vez que possui a capacidade de interferir diretamente em grande parcela do atual sistema de difusão informacional brasileiro.