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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	Os desafios da constituição de 88 e do federalismo cooperativo: para além do direito à educação: o direito ao desenvolvimento	Medeiros, Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de; Sousa, Eliane Ferreira de
	2012-05-23	As decisões normativas na jurisdição constitucional para a concretização dos direitos fundamentais	Gomes Júnior, Luiz Moreira; Vasconcelos, Marcos Cesar Santos de
	2012-05-23	A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Oliveira, Rafael de
	2015	Da relativização das cláusulas pétreas em face de restrições econômico-financeiras do Estado.	Coelho, Inocêncio Mártires; Schwindt, Mariana Caetano da Silva Souza
	2015	Políticas públicas de pagamento por serviços ambientais e a concretização de um sistema de proteção socioambiental.	Farias, Paulo José Leite; Coelho, Maria Amélia Matos
	2015	Direitos fundamentais como ordem objetiva de valores: um ranking de precedência axiológica em abstrato e relativo entre os direitos previstos no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Rocha, Carlos Odon Lopes da
	2014	Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito a não autoincriminação – nemo tenetur se detegere - no tocante às intervenções corporais.	Mendes, Soraia da Rosa; Assis, Éder Pereira de
	2016	Os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira como mediadores da tensão entre liberdade e intimidade	Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo; Quintiere, Víctor Minervino
	2013	A judicialização do direito fundamental a um cárcere digno: reserva do possível versus efetividade.	Bello Filho, Ney de Barros; Nascimento, Priscila Cunha do
	2012-05-22	O direito dos quilombolas aos seus territórios como direito fundamental	Ximenes, Julia Maurmann; Simeão, Alisson do Valle