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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	Jurisdição constitucional e a coisa julgada tributária	Pinheiro, Guilherme Pereira; Seefelder Filho, Claudio Xavier
	2021	Liberdade de expressão e fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal	Branco, Gustavo Gonet; Ribeiro, Keila Cristina De Lima Alencar
	2021	Guerra fiscal do ITCMD na lavratura de inventários extrajudiciais: conflito de competência na tributação de bens móveis	Faria, Luiz Gurgel de; Borges, Paulo Henrique Marinho
	2021	Regime jurídico do crédito: o acesso de micro e pequenas empresas e a concretização normativa	Wada, Ricardo Morishita; França, Emilio Carlo Teixeira de
	2021	Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o Direito administrativo e o Direito penal	Silva, Rafael Silveira e; Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
	2021	Protoanálise sinepeica dos princípios da precaução e da proporcionalidade: uma abordagem crítica da matriz consequencialista	Robl Filho, Ilton Norberto; Coêlho, Sérgio Henrique Furtado
	2021	O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento - lei 12.546/2011	Afonso, José Roberto Rodrigues; Anunciação, Raphael Augusto Pinheiro
	2021	A função nomofilática dos tribunais superiores e a suspensão nacional de processos fazendários	Mendes, Gilmar Ferreira; Tiziotti, Pedro Luiz
	2021	Decisões automatizadas, revisão humana e direito à proteção de dados: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Reis, Nazareno César Moreira
	2021	Direito à cidade em Teresina: lagoas do norte para quem?	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Rocha, Márcio Giorgi Carcará
	2021	Jurisdição e crise: o regime fiscal extraordinário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106/2020	Correia Neto, Celso de Barros; Andrade, Manuella Rios de Souza Martins
	2021	O direito fundamental à saúde, ativismo judicial e judicialização: à luz dos precedentes do STF sobre fornecimento de medicamentos sem registro e de alto custo	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Oliveira, Luiz Gustavo Caratti de
	2021	O Homeschooling como uma via legítima de orientação educacional das crianças e sua compreensão como expressão da autonomia familiar	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Henrique, Lizia Iara Bodenstein
	2021	A participação histórica do Senado Federal no controle concreto de constitucionalidade: o caso do Funrural e a tese da mutação constitucional do artigo 52, X, da CR/88. 2018	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Monteiro, Lálida de Figueiredo
	2021	A proteção de dados como um direito fundamental no Brasil: uma análise da sua fundamentalidade material para a construção de uma estrutura dogmática	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Santos, Josilenni de Alencar Fonseca
	2021	Construção jurisprudencial sobre fraudes relativas à cota de gênero eleitoral: como pensam os tribunais?	Silva, Rafael Silveira e; Araújo Júnior, Jose Wilson Ferreira de
	2021	Acesso à Justiça à luz dos precedentes obrigatórios	Wambier, Luiz Rodrigues; Portela, João Filho de Almeida
	2021	Direitos fundamentais aos refugiados Venezuelanos	Bachur, João Paulo; Bitar, Jinny Nice Brandão
	2021	Desenvolvimento institucional no controle externo: a interpretação normativa e o poder do Tribunal de Contas da União	Silva, Rafael Silveira e; Romeiro, Georgia Valverde Leao
	2021	Conflitos estruturais envolvendo o direito à saúde: análise processual para definição de um modelo que previna decisões desestruturantes	Quintas, Fábio Lima; Leite, Eder Machado