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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2025	Padrões obscuros e consentimento do titular de dados pessoais no âmbito do comércio eletrônico	Mendes, Laura Schertel; Pinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Carlos Eduardo Marques
	2025	A(in)segurança jurídica na dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas por quebra de affectio societatis	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Netto, Daniel Augusto Pereira
	2025	Representatividade Adequada no Processo Coletivo Tributário	Fernandes, Tarsila Ribeiro M.; Landim, Fabrízio Caldeira
	2025	Competência da justiça eleitoral no julgamento de crimes conexos: uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores.	MACEDO, Matteus Beresa de Paula
	2025	Finalidades constitucionais do sistema tributário, concentração de riquezas e justiça social: o caso do imposto de renda dos dividendo	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Paula Nayara de Oliveira da
	2025	Competência administrativa ambiental: hipótese da prevalência da ação fiscalizatória supletiva	Borges, Leonardo Estrela; Alves, Rodrigo Santos
	2025	Contratos eletrônicos de consumo: um estudo sobre a proteção do consumidor na dinâmica dos marketplace	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Mundim, Viviane Ferreira
	2025	Proteção de dados e concorrência nas plataformas digitais: uma análise comparativa entre Alemanha e Brasil a partir do caso Facebook - Case B6-22/16	Wimmer, Miriam; Castro, Thalita Fresneda Gomes de
	2025	Créditos de carbono gerados a partir da manutenção das áreas de reserva legal: uma reflexão sobre a adicionalidade	Castro, Luís Felipe Perdigão de; Cavalcante, Kaio Lincoln Souza
	2025	Apostas de quota fixa: a proteção da criança e o direitos à informação dos consumidores	Wada, Ricardo Morishita; Fonseca, Rafael Augusto França da
	2024	O trabalho do cuidado e a responsabilidade social corporativa: perspectivas para equidade de gênero	Aguiar, Tatiana Cristina Leite de; André, Tatyana Botelho
	2024	Consensualidade constitucional: a celebração de acordos tributários, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Jorge, Nayanni Enelly Vieira
	2025	Participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década: transparência e controle das despesas	Machado, Monica Sapucaia; Dias, Daniel Gerheim Souza
	2025	Moderação de conteúdo em redes sociais:uma análise sob a perspectiva do devido processo tecnológico	Lordelo, João Paulo; Weck, Evelyn Moreno
	2025	Due diligence de integridade e background check como ferramentas estratégicas na prevenção de ilícitos empresariais	Faccini Neto, Orlando; Domingues, Carla Gonçalves
	2025	Concessão de justiça gratuita no estado do Tocantins: estudo de caso sobre requisitos, argumentos e desafios na área cível	Castro, Luiz Felipe Perdigão de; Sousa, Marcos Antonio de
	2025	Desperdício alimentar: um estudo de soluções para avanço da sustentabilidade por meio da regulação	Borges, Leonardo Estrela; Stone, Laysa Pires
	2025	A inaplicabilidade da teoria do domínio do fato nos crimes tributários ocorridos no âmbito empresarial	Cruz, Rogério Schietti; Souza, Matheus França
	2025	Compliance tributário cooperativo: desafios para uma nova era fiscal	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Botelho, Daniel Carpovicz
	2024	Análise do afastamento da concorrência sucessória dos cônjuges com os descendentes por meio do pacto antenupcial	Aguiar, Tatiana Cristina Leite de; Carvalho, Bruno Vaz de