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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	Responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise do instituto e da limitação ao âmbito dos crimes ambientais	Gontijo, Conrado Almeida Corrêa; Arruda, Welington Araujo de
	2022	Equidade e meio ambiente: o ecofeminismo como vertente para a inclusão das mulheres no debate político brasileiro	Machado, Mônica Sapucaia; Galvão, Mara Augusta Ferreira Cruz
	2022	Margens de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas: incentivos e desincentivos para captura do regulador	Conti, Thomas; Silveira, Luis Felipe Dalmedico
	2022	Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul	Silveira, Ricardo Geraldo Rezende; Hernandes, Wellison Muchiutti
	2022	O registro civil de pessoas naturais enquanto ofício de cidadania no âmbito da tutela da liberdade de gênero dos trangêneros	Aguiar, Tatiana Cristina de; Lopes, Renata Maria Capela
	2022	A conciliação da maternidade com o trabalho da mulher brasileira pós-moderna na (não) manutenção do emprego pós-gestação: o compartilhamento das responsabilidades de cuidado	Aguiar, Tatiana Cristina Leite de; Brant, Pilar Ataide
	2022	A Lei de Improbidade Administrativa e as mudanças implementadas pela Lei n° 14.230: uma análise a luz do direito fundamental a probidade administrativa e do princípio da retroatividade da norma mais benéfica	Abade, Denise Neves; Andrade, Ticiane Carvalho
	2022	A percepção de risco dos servidores públicos envolvidos no planejamento e acompanhamento dos contratos de prestação de serviços terceirizados em relação a preocupação e proteção da privacidade	Cortez, Rafael de Paula Santos; Oliveira, Vagno Nunes de
	2022	Proposta de diretrizes para o avanço dos diálogos público-privados na lei 14.133/21	Silveira, Ricardo Geraldo Rezende; Pavione, Lucas Dos Santos
	2022	A captura do regulador no mercado de saúde suplementar e o risco à proteção do consumidor	Cortez, Rafael; Azevedo, Thales Linhares de
	2022	Liberdade de expressão nas redes sociais: (in)constitucionalidade dos mecanismos de moderação de conteúdo	Cordeiro, Nefi; Soares, Williams Sobreira
	-	O CEJUSC fundiário como instrumento de concretização da consensualidade e cooperatividade no âmbito da regularização fundiária urbana	Silva, Rafael Silveira e; Lopes Filho, Maurício da Silva
	2022	O acordo de não persecução civil da Lei de Improbidade Administrativa e os limites de sua regulamentação pelo Ministério Público	Pereira, Flávio Henrique Unes; Oliveira, Michel Braz de
	2022	Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção	Silveira, Ricardo Geraldo Rezende; Nogueira Junior, Anselmo
	2022	Controle judicial das cláusulas abusivas nos contratos de consumo:uma releitura do art. 51, inciso IV do CDC sob a perspectiva da análise econômica do direito nos contratos imobiliários	Conti, Thomas V.; Meles, Bruno Molina
	2022	Regulamentação de compras e eficiência administrativa: uma análise sobre a gestão orçamentária das universidades federais	Lopez Junior, Felix Garcia; Lima, João André Ferreira
	2023	Responsabilidade extracontratual do estado: estudo de caso sobre as rebeliões no presídio “Urso Branco” - RO	Machado, Mônica Sapucaia; Costa, Daniella Moura Palha
	2022	A responsabilidade trabalhista do empregado no tratamento de dados pessoais: um diálogo entre a justa causa e a Lei Geral de Proteção de Dados	Pereira, Flávio Unes Pereira; Azevedo, Frederico
	2021	Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line	Silva, Rafael Silveira e; Ferreira, Paulo de Almeida
	2022	A prova indiciária no enfrentamento à criminalidade econômico-financeira	Aguiar, Tatiana Cristina Leite de; Narcizo, Lorena de Fátima Sousa Araújo