Elaboração do precedente judicial na sistemática do recurso especial repetitivo

Abstract

As considerações deste estudo objetivam tratar dos critérios de julgamento necessários à elaboração de um precedente judicial qualificado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. A seleção desses critérios de julgamento perpassa pelo rito processual inerente à formação do precedente judicial no Superior Tribunal de Justiça e a compreensão dos institutos processuais aplicáveis, a saber, o recurso representativo da controvérsia, a afetação do apelo, a suspensão dos recursos semelhantes ao afetado, a revisão da tese fixada e as regras de julgamento. A elaboração do precedente judicial também requer a definição de critérios, os quais guardam correlação com as técnicas de motivação da decisão. O julgado elaborado a partir de parâmetros propicia que a sua interpretação e aplicação possibilitem não só o seu melhor entendimento por parte do jurisdicionado, como também a sua replicação, sobretudo quando dotada de efeitos transcendentes e vinculatórios. Esses critérios de motivação consubstanciam a forma de delimitação do cenário fático e jurídico em que se desenvolve a controvérsia, agregado ao emprego das normas aplicáveis à resolução da demanda, aos comandos dispositivos e à explicitação dos motivos determinantes do julgado.