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Título: Precedentes judiciais e seus reflexos na administração pública brasileira: vinculação ou persuasão?
Tipo: Dissertação
Autor(es): Quintas, Fábio
Barreto Júnior, Edvaldo Costa
Palavras-chave: Direito Administrativo e Processual Civil;Controle da Administração Pública;Princípio da legalidade administrativa;Precedentes judiciais
Data do documento: Fev-2021
Citação: BARRETO JÚNIOR, Edvaldo Costa. Precedentes judiciais e seus reflexos na administração pública brasileira: vinculação ou persuasão?. 2017. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O princípio da legalidade administrativa foi idealizado pelo pensamento Revolucionário Francês como instrumento de controle do poder absoluto do Estado. A partir dele, a Administração Pública somente poderia agir se devidamente autorizada por um ato normativo formal e emanado do Poder Legislativo. A evolução do Direito e da sociedade permitiu uma ampliação desse controle, que passou a ser exercido também por outras formas e por intermédio de outros atores, a exemplo dos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, discute-se se tal controle exercido pelo Judiciário pode ser exercido em abstrato, por meio dos precedentes judiciais. Partindo de tais constatações e avançado acerca das funções dos pronunciamentos do Judiciário nos sistemas do civil law e do common law, o objetivo do trabalho foi justamente identificar o impacto dos precedentes judiciais proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como aqueles instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito dos atos administrativos editados pela Administração Pública.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2927
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